| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.666
| Altera denominação específica deAssistente NM para Assistente do GP, a redação do inc. I do art. 2º do Decreto nº9391/89 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o art. 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município e deconformidadecom o disposto no art. 21 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica alterada a denominação específica do Cargo emComissão de Assistente NM (2.1.3.5), lotado junto ao Gabinete Executivo doPrefeito, para Assistente (2.1.3.5).
Parágrafo único - Altera a redação do inc. I do art. 2º do Decreto nº 9391, de 17de fevereiro de 1989, no que se refere este artigo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,passando a surtir os seus efeitos a partir de 28-01-2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de janeiro de 2000.
José Fortunati,
Prefeito em exercício.
Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.
