| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.669
| Altera os incisos II, III e VIIIart. 2º do Decreto nº 11.674, de 08 de janeiro de 1997, que fixa as datasdo PasseLivre. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1º - Os incisos II e VIII, do art. 1º e o art. 2ºnº 11.674, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os usuários do transporte coletivo por ônibus ficam isentos dopagamento da tarifa social única, conforme estabelece a Lei Complementar nº 362, de 28de dezembro de 1995, nas seguintes datas:
...
II - mês de fevereiro: último domingo do mês;
III - mês de março: dia 07 (carnaval);
...
VIII - mês de agosto: último domingo do mês;
...
Art. 2º - As datas referidas no art. 1º poderão ser alteradas emfunção do Dia Nacional de Vacinação e os dias de eleições em qualquer nível,inclusive a dos Conselhos Tutelares, conforme estabelece o parágrafo únicoda Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 01 de fevereiro de 2000.
José Fortunati,
Prefeito, em exercício.
Mauri José Vieira Cruz,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.
