| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.687
| Acrescenta os parágrafos 1º e 2ºdo Decreto nº 4.896, de 28 de dezembro de 1973, alterado pelo Decreto nº 11.946, de 02de abril de 1998. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando a necessidade de agilizar rotinas administrativas,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 3º, do Decreto nº 4.896, de28 de dezembro de 1973, alterado pelo Decreto nº 11.946, de 02 de abril deparágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 3º - …
§1º - As obrigações previdenciárias decorrentes de pagamentos aos contribuintesindividuais (autônomos) e às cooperativas de trabalho serão ordenadas peloMunicipal da Fazenda, à conta da unidade orçamentária onde estiver incluído o projetoou a atividade que originou a despesa.
§2º - As obrigações previdenciárias decorrentes de pagamentos a contribuintesindividuais (autônomos) e às cooperativas de trabalho, originados dos fundos especiaispermanecem sendo ordenadas pelo titular do órgão a que pertence a despesa.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de fevereiro de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.
