| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.698
| Abre créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 1.168.309,00, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inc. Ido art. 4º da Lei nº 8422, de 24 de dezembro de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 1.168.309,00 (um milhão, cento e sessenta e oitoe nove reais) sob as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1003-10206-Ação Cultural3120.04-Material de Consumo -3131.04-Remuneração de Serviços Pes-3132.04-Outros Serviços e Encargos -SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL1102-11214-Auxílio Financeiro a Entidades-OP3231.07-Subvenções Sociais-FMDCA R$ 95.550,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO1603-16208-Apoio a Empreendimentos3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 12.707,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1801-18217-Encargos de Previdência-MFM, IAPAS E FGTS3113.01-Obrigações Patronais R$ 400.000,001804-18230-Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul-PACS-OP3131.02-Remuneração de Serviços Pes-1804-18233-Programa DST/AIDS-OP3131.02-Remuneração de Serviços Pes-SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL1900-19102-Geoprocessamento-SIGPOA4120.01-Equipamentos e Material Perma-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE2003-20208-Controle Ambiental e Áreas de Risco4110.01-Obras e Instalações R$ 27.788,002004-20210-Administração de Fundos-OP4120.11-Equipamentos e Material Perma-2004-20211-Apoio a Construção de Parques, Praças e Jardins-OP3132.11-Outros Serviços e Encargos-2004-20213-Pesquisa Ambiental-OP3120.11-Material de Consumo-FPROAMB R$ 10.000,004110.11-Obras e Instalações-FPROAMB R$ 16.000,00Total das Suplementações R$ 1.168.309,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior, os seguintes:
I - as reduções das dotações orçamentárias abaixo discriminadas do orçamentovigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1002-10210-Descentralização da Cultura3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 124.421,001002-10214-Semana de Porto Alegre3131.01-Remuneração de Serviços Pes-3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 65.424,001002-10223-Incentivo ao Curta Metragem3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 37.500,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1804-18230-Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul-PACS-OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS R$ 24.541,00SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL1900-19103-Implementação do PDDU3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 13.147,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999-Reserva de Contingência9000.01-Reserva de Contingência R$ 440.495,00Total das Reduções R$ 744.349,00II - os recursos apurados nos termos do §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de17 de março de 1964, no valor de R$ 423.960,00, sendo R$ 227.461,00 provenientes derecursos operacionais de Fundos Especiais, sendo R$ 95.550,00 do FMDCA e R$ 131.911,00 doFundo PRÓ-AMBIENTE e R$ 196.499,00 provenientes do convênio firmado entreo Município eo Ministério da Saúde - DST/AIDS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 28-02-2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de fevereiro de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.
