| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.701
| Altera o art. 2º do Decreto nº 12.366 de 09 dejunho de 1999. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 12.366, que passa ater a seguinte redação:
“Art. 2º - A unidade de medida para definição do porte será a PotênciaEfetivamente Instalada (dBm - decibel ref. miliwatt).”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 02 de março de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Gerson Almeida,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.
