| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.711
| Exclui a Figueira Nativa, árvoreimune ao corte pelo Decreto nº 6291, de 10 de março de 1978, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica excluído de imunidade ao corte uma Figueira Nativa,localizada na Rua Barão de Santo Ângelo, nº 152.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de março de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Gerson Almeida,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
