| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.713
| Altera a denominação específicade um CC deAssistente NM para Assistente da SMIC, a redação do inc. XI do art. 2º doDecreto nº9391/89 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere os incisos II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município e em conformidade como art. 21 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica alterada a denominação específica do Cargo emComissão de Assistente NM (2.1.3.5), lotado junto ao Gabinete do Secretário, daSecretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, para Assistente (2.1.3.5).
Parágrafo único - Altera a redação do inc. XI do art. 2º do Decreto nº9391, de17 de fevereiro de 1989, no que se refere a este artigo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de março de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
