| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.717
| Dispõe sobre as Áreas EspeciaisInstitucionais, no que se refere a criação de sub-unidades reclassificaçãocompatibilização de regime urbanístico, de acordo com as disposições da LeiComplementar nº434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento UrbanoAmbiental |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, inciso II da Lei Orgânica do Município, e nos termosdo artigo 95 eartigo 163, inciso XI, da Lei Complementar nº434 de 1999, que institui o Plano Diretor deDesenvolvimento Urbano Ambiental,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. nº434 deinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades das ÁreasEspeciais Institucionais, descritas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam reclassificadas as Áreas Funcionais dePúblico, da L. C. nº43 de 21 de julho de 1979, para Áreas Especiais Institucionais ecompatibilizados os respectivos regimes urbanísticos, de acordo com AnexoI desteDecreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de março de 2000.
José Fortunati,
Prefeito em exercício.
Newton Burmeister,
Secretário do Planejamento Municipal.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
ÁREAS ESPECIAIS INSTITUCIONAIS
ANEXO 1
| UEU | SUB- UNIDADE | REGIME URBANÍSTICO | OBSERVAÇÃO | DENOMINAÇÃO |
| 1026 | 19 | 23 - 17 - 23 - 25 | FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS | |
| 1026 | 20 | 23 - 17 - 23 - 25 | UFRGS - DIVERSOS | |
| 1026 | 21 | 23 - 17 - 23 - 25 | FACULDADE DE ARQUITETURA E OUTROS | |
| 1026 | 22 | 23 - 17 - 23 - 25 | INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS DA UFRGS | |
| 1028 | 23 - 17 - 23 - 25 | RODOVIÁARIA | ||
| 1046 | 3 | 23 - 17 - 23 - 25 | Observar o disposto na L.C. 79/83 e L.C. 404/97 | CENTRO ADMINISTRATIVO FEDERAL |
| 1046 | 4 | 23 - 17 - 23 - 25 | CENTRO ADMINISTRATIVO ESTADUAL | |
| 1082 | 7 | 23 - 17 - 23 - 25 | CEMITÉRIO EVANGÉLICO | |
| 2016 | 10 | 23 - 17 - 23 - 25 | UNIVERSIDADE DO TRABALHO | |
| 2044 | 3 | 23 - 17 - 23 - 25 | AEROPORTO | |
| 3142 | 3 | 23 - 17 - 23 - 25 | HOSPITAL PARTENON | |
| 3142 | 4 | 23 - 17 - 23 - 25 | Observar a L.C. 407/97 | PUC |
| 3142 | 5 | 23 - 17 - 23 - 25 | QUARTÉIS |
