| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.718
| Dispõe sobre as Áreas Especiaisde Proteçãodo Ambiente Natural, no que se refere a criação de sub-unidades e compatibilização deregime urbanístico, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº434que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, inciso II da Lei Orgânica do Município, e nos termosdo artigo 95 edo artigo 163, inciso XI, da Lei Complementar nº434 de 1999,que institui ode Desenvolvimento Urbano Ambiental,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. nº434 deinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades das ÁreasEspeciais de Proteção do Ambiente Natural, descritas no Anexo I deste Decreto, ecompatibilizados os respectivos regimes urbanísticos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de março de 2000.
José Fortunati,
Prefeito em exercício.
Newton Burmeister,
Secretário do Planejamento Municipal.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal
ÁREAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE NATURAL
ANEXO 1
| UEU | SUB-UNIDADE REGIME | URBANÍSTICO | DENOMINAÇÃO |
| 3088 | 4 | 25 - 19.2 - 25 - 25 | MARGEM DO ARROIO FEIJÓ PARQUE NATURAL |
| 3088 | 5 | 25 - 19.2 - 25 - 25 | MARGEM DO ARROIO FEIJÓ PARQUE NATURAL |
| 4002 | 6 | 25 - 19.1 - 25 - 25 | MORRO SANTANA PROTEÇÃO AO AMBIENTE NATURAL |
| 6020 | 3 | 25 - 19.2 - 25 - 25 | PARQUE SAINT-HILAIRE PARQUE NATURAL |
| 8016 | 6 | 25 - 19.1 - 25 - 25 | MORRO DA PEDRA REDONDA PROTEÇÃO AO AMBIENTE NATURAL |
