brasao.gif (2807 bytes)

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

DECRETO Nº 12.719

Dispõe sobre as Áreas Especiaisde InteresseCultural, no que se refere a criação de sub-unidades e compatibilização deurbanístico, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº434 de 1999, queinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 92 § 1º,do art. 95 e art. 163, incisos VI e XI , da Lei Complementar nº 434 de 1999, que instituio Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental:

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. nº434 deinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades das ÁreasEspeciais de Interesse Cultural, descritas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Ficam compatibilizados os regimes urbanísticos das Áreasde Interesse Paisagístico e Cultural , da Lei Complementar nº43 de 21 de julho de 1979,para as Áreas Especiais de Interesse Cultural, de acordo com Anexo I deste

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de março de 2000.

José Fortunati,
Prefeito em exercício.

Newton Burmeister,
Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se

Elaine Paz,
Secretário do Governo Municipal.


ANEXO 1 - ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE CULTURAL

UEUSUB-
UNIDADE
REGIME
URBANÍSTICO
OBSERVAÇÃODENOMINAÇÃO
1004225 - 15.2 - 25 - 25 Ponte/Av. Sertório
1010425 - 15.2 - 25 - 25 Av. Voluntários da Pátria/Av. São Pedro
1018325 - 15.2 - 25 - 25 Av. Voluntários da Pátria/Av. Castelo Branco.
1026525 - 15.2 - 25 - 25 Rua Siqueira Campos/A. MaúaIgreja das Dores/QG do Exército 
1026625 - 05 - 25 - 25 Margs/Secretaria da Fazenda/FórumPça da Alfândega/C. doComércio
1026725 - 05 - 25 - 25 Palácio do ComércioMercado Público/Pça XV
1026825 - 05 - 25 - 25 Pça Otávio Rocha/Av. Voluntários da Pátria
1026925 - 05 - 25 - 25 Av. Conceição/Av. Júlio de Castilhos
10261019 - 01 - 19 - 07 Ponta do Gasômetro
10261113 - 01 - 13 - 25 Alto da Bronze
10261203 - 01 - 03 - 25 João Manoel/Fernando Machado
10261325 - 15.2 - 25 - 25 Pça da Matriz/Caldas Júnior
10261419 - 01 - 19 - 07 Cúria Metropolitana
10261515 - 07 - 15 - 25 Cel. Genuíno/Colégio Sevigne
10261603 - 07 - 03 - 25 A. Duque de Caxias/ Rua 24 de Maio
10261719 - 07 - 19 - 25 Rua Duque de Caxias/FEEE/Pça do Portão
10261803 - 01 - 03 - 25 Ponta do Gasômetro
10262325 - 15.2 - 25 - 25 Col. Rosário/Pça Dom Sebastião
10262425 - 05 - 25 - 25 Av. Salgado Filho/CADE
1028525 - 05 - 25 - 25 Av. Voluntários da Pátria/RodoviáriaAv. Voluntários daPátria/Av. FarraposAv. Farrapos/ Av. Alberto Bins
1028603 -07 - 03 - 15 Rua Comendador Coruja/Av. Cristovão Colombo
1028703 -07 - 03 - 15 Cervejaria BrahmaAv. Independência/ Casa Godoy/Av.Cristovão Colombo
1028819 - 07 - 19 - 17 Av. Independência/IPHANAv. Independência/Casa Torelly
1028925 - 15.2 - 25 - 25 Colégio Rosário/Pça Dom Sebastião
10281025 - 15.2 - 25 - 25 Av. Loureiro da SilvaLargo da EPATUR/Av. João PessoaMuseuJoaquim José Felizardo/Pão dos Pobres
10281113 - 07 - 13 - 17 Museu Joaquim José FelizardoRua João Alfredo/Rua JoaquimNabuco
10281225 - 15.2 - 25 - 25 Templo Positivista
10281317 - 11 - 19 - 17 Convento do Carmo/SMSS
1030325 - 15.2 - 25 - 25 Pça Maurício Cardoso
10363- . - . - . - Av. Neuza Brizola/Rua Lucas de Oliveira
10383- . - . - . - Barranco/Neuza Brizola/Lucas de Oliveira
2036225 - 15.2 - 25 - 25 Pça Nossa Senhora dos Navegantes
40301003 - 01 - 03 - 01Observar a L.C. 63/81 e Decreto 7753/81, no que couberAv. Padre Cacique/Av. Pinheiro Borda
5006525 - 15.2 - 25 - 25 Sétimo Céu/Liberal/Cemitério
8078325 - 15.1 - 25 - 25 Reserva de Parque Urbano
SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

DECRETO Nº 12.719

Dispõe sobre as Áreas Especiaisde InteresseCultural, no que se refere a criação de sub-unidades e compatibilização deurbanístico, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº434 de 1999, queinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 92 § 1º,do art. 95 e art. 163, incisos VI e XI , da Lei Complementar nº 434 de 1999, que instituio Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental:

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. nº434 deinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades das ÁreasEspeciais de Interesse Cultural, descritas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Ficam compatibilizados os regimes urbanísticos das Áreasde Interesse Paisagístico e Cultural , da Lei Complementar nº43 de 21 de julho de 1979,para as Áreas Especiais de Interesse Cultural, de acordo com Anexo I deste

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de março de 2000.

José Fortunati,
Prefeito em exercício.

Newton Burmeister,
Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se

Elaine Paz,
Secretário do Governo Municipal.


ANEXO 1 - ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE CULTURAL

UEUSUB-
UNIDADE
REGIME
URBANÍSTICO
OBSERVAÇÃODENOMINAÇÃO
1004225 - 15.2 - 25 - 25 Ponte/Av. Sertório
1010425 - 15.2 - 25 - 25 Av. Voluntários da Pátria/Av. São Pedro
1018325 - 15.2 - 25 - 25 Av. Voluntários da Pátria/Av. Castelo Branco.
1026525 - 15.2 - 25 - 25 Rua Siqueira Campos/A. MaúaIgreja das Dores/QG do Exército 
1026625 - 05 - 25 - 25 Margs/Secretaria da Fazenda/FórumPça da Alfândega/C. doComércio
1026725 - 05 - 25 - 25 Palácio do ComércioMercado Público/Pça XV
1026825 - 05 - 25 - 25 Pça Otávio Rocha/Av. Voluntários da Pátria
1026925 - 05 - 25 - 25 Av. Conceição/Av. Júlio de Castilhos
10261019 - 01 - 19 - 07 Ponta do Gasômetro
10261113 - 01 - 13 - 25 Alto da Bronze
10261203 - 01 - 03 - 25 João Manoel/Fernando Machado
10261325 - 15.2 - 25 - 25 Pça da Matriz/Caldas Júnior
10261419 - 01 - 19 - 07 Cúria Metropolitana
10261515 - 07 - 15 - 25 Cel. Genuíno/Colégio Sevigne
10261603 - 07 - 03 - 25 A. Duque de Caxias/ Rua 24 de Maio
10261719 - 07 - 19 - 25 Rua Duque de Caxias/FEEE/Pça do Portão
10261803 - 01 - 03 - 25 Ponta do Gasômetro
10262325 - 15.2 - 25 - 25 Col. Rosário/Pça Dom Sebastião
10262425 - 05 - 25 - 25 Av. Salgado Filho/CADE
1028525 - 05 - 25 - 25 Av. Voluntários da Pátria/RodoviáriaAv. Voluntários daPátria/Av. FarraposAv. Farrapos/ Av. Alberto Bins
1028603 -07 - 03 - 15 Rua Comendador Coruja/Av. Cristovão Colombo
1028703 -07 - 03 - 15 Cervejaria BrahmaAv. Independência/ Casa Godoy/Av.Cristovão Colombo
1028819 - 07 - 19 - 17 Av. Independência/IPHANAv. Independência/Casa Torelly
1028925 - 15.2 - 25 - 25 Colégio Rosário/Pça Dom Sebastião
10281025 - 15.2 - 25 - 25 Av. Loureiro da SilvaLargo da EPATUR/Av. João PessoaMuseuJoaquim José Felizardo/Pão dos Pobres
10281113 - 07 - 13 - 17 Museu Joaquim José FelizardoRua João Alfredo/Rua JoaquimNabuco
10281225 - 15.2 - 25 - 25 Templo Positivista
10281317 - 11 - 19 - 17 Convento do Carmo/SMSS
1030325 - 15.2 - 25 - 25 Pça Maurício Cardoso
10363- . - . - . - Av. Neuza Brizola/Rua Lucas de Oliveira
10383- . - . - . - Barranco/Neuza Brizola/Lucas de Oliveira
2036225 - 15.2 - 25 - 25 Pça Nossa Senhora dos Navegantes
40301003 - 01 - 03 - 01Observar a L.C. 63/81 e Decreto 7753/81, no que couberAv. Padre Cacique/Av. Pinheiro Borda
5006525 - 15.2 - 25 - 25 Sétimo Céu/Liberal/Cemitério
8078325 - 15.1 - 25 - 25 Reserva de Parque Urbano
SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

DECRETO Nº 12.719

Dispõe sobre as Áreas Especiaisde InteresseCultural, no que se refere a criação de sub-unidades e compatibilização deurbanístico, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº434 de 1999, queinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 92 § 1º,do art. 95 e art. 163, incisos VI e XI , da Lei Complementar nº 434 de 1999, que instituio Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental:

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. nº434 deinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades das ÁreasEspeciais de Interesse Cultural, descritas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Ficam compatibilizados os regimes urbanísticos das Áreasde Interesse Paisagístico e Cultural , da Lei Complementar nº43 de 21 de julho de 1979,para as Áreas Especiais de Interesse Cultural, de acordo com Anexo I deste

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de março de 2000.

José Fortunati,
Prefeito em exercício.

Newton Burmeister,
Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se

Elaine Paz,
Secretário do Governo Municipal.


ANEXO 1 - ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE CULTURAL

UEUSUB-
UNIDADE
REGIME
URBANÍSTICO
OBSERVAÇÃODENOMINAÇÃO
1004225 - 15.2 - 25 - 25 Ponte/Av. Sertório
1010425 - 15.2 - 25 - 25 Av. Voluntários da Pátria/Av. São Pedro
1018325 - 15.2 - 25 - 25 Av. Voluntários da Pátria/Av. Castelo Branco.
1026525 - 15.2 - 25 - 25 Rua Siqueira Campos/A. MaúaIgreja das Dores/QG do Exército 
1026625 - 05 - 25 - 25 Margs/Secretaria da Fazenda/FórumPça da Alfândega/C. doComércio
1026725 - 05 - 25 - 25 Palácio do ComércioMercado Público/Pça XV
1026825 - 05 - 25 - 25 Pça Otávio Rocha/Av. Voluntários da Pátria
1026925 - 05 - 25 - 25 Av. Conceição/Av. Júlio de Castilhos
10261019 - 01 - 19 - 07 Ponta do Gasômetro
10261113 - 01 - 13 - 25 Alto da Bronze
10261203 - 01 - 03 - 25 João Manoel/Fernando Machado
10261325 - 15.2 - 25 - 25 Pça da Matriz/Caldas Júnior
10261419 - 01 - 19 - 07 Cúria Metropolitana
10261515 - 07 - 15 - 25 Cel. Genuíno/Colégio Sevigne
10261603 - 07 - 03 - 25 A. Duque de Caxias/ Rua 24 de Maio
10261719 - 07 - 19 - 25 Rua Duque de Caxias/FEEE/Pça do Portão
10261803 - 01 - 03 - 25 Ponta do Gasômetro
10262325 - 15.2 - 25 - 25 Col. Rosário/Pça Dom Sebastião
10262425 - 05 - 25 - 25 Av. Salgado Filho/CADE
1028525 - 05 - 25 - 25 Av. Voluntários da Pátria/RodoviáriaAv. Voluntários daPátria/Av. FarraposAv. Farrapos/ Av. Alberto Bins
1028603 -07 - 03 - 15 Rua Comendador Coruja/Av. Cristovão Colombo
1028703 -07 - 03 - 15 Cervejaria BrahmaAv. Independência/ Casa Godoy/Av.Cristovão Colombo
1028819 - 07 - 19 - 17 Av. Independência/IPHANAv. Independência/Casa Torelly
1028925 - 15.2 - 25 - 25 Colégio Rosário/Pça Dom Sebastião
10281025 - 15.2 - 25 - 25 Av. Loureiro da SilvaLargo da EPATUR/Av. João PessoaMuseuJoaquim José Felizardo/Pão dos Pobres
10281113 - 07 - 13 - 17 Museu Joaquim José FelizardoRua João Alfredo/Rua JoaquimNabuco
10281225 - 15.2 - 25 - 25 Templo Positivista
10281317 - 11 - 19 - 17 Convento do Carmo/SMSS
1030325 - 15.2 - 25 - 25 Pça Maurício Cardoso
10363- . - . - . - Av. Neuza Brizola/Rua Lucas de Oliveira
10383- . - . - . - Barranco/Neuza Brizola/Lucas de Oliveira
2036225 - 15.2 - 25 - 25 Pça Nossa Senhora dos Navegantes
40301003 - 01 - 03 - 01Observar a L.C. 63/81 e Decreto 7753/81, no que couberAv. Padre Cacique/Av. Pinheiro Borda
5006525 - 15.2 - 25 - 25 Sétimo Céu/Liberal/Cemitério
8078325 - 15.1 - 25 - 25 Reserva de Parque Urbano