| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.768
| Inclui o Serviço da Guarda Municipal - CC, daSGM, no item 2 do Anexo ao Decreto nº 8713/86. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II e IV, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com odisposto no art. 21 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A :
Art. 1º - Inclui o Serviço da Guarda Municipal - CC, após aCoordenação de Apoio Técnico-Administrativo e antes da Supervisão para AssuntosExternos - CC, na relação constante no item 2 do Anexo ao Decreto nº 8713,janeiro de 1986.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo os seus efeitos a 10 de abril de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 05 de maio de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
