DECRETO Nº 12.778

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os incisos II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei28 de novembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica criada a seguinte função, regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Departamento Municipal de Habitação, cujas atribuições e salário encontram-sedefinidos no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - O servidor José Eduardo de Oliveira Konrath, detentor dafunção celetista criada pelo artigo anterior, terá a carga horária de trabalho fixadaem 30 (trinta) horas semanais, podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de 2(duas) horas diárias, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis doTrabalho, bem como do Decreto nº 8782/86, com as alterações introduzidas pelo Decretonº 9377/89.

Parágrafo único - A remuneração da hora suplementar a que se refere o"caput" deste artigo será de 50% (cinqüenta por cento) superiorao valor dahora normal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Os efeitos decorrentes da relação de trabalho serãoretroativos a 01 de agosto de 1982, conforme Processo Administrativo nº 04.001279.96.3

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de maio de 2000.

João Motta,
Prefeito em exercício.

Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.

ANEXO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO

DO QUADRO CELETISTA – EM EXTINÇÃO

Função: MOTORISTA

Grupo: ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Nível: CE 04

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;

b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher veículo à garagem ou local destinado quandojornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manteros veículos emperfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pelaconservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustíveis,água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis,sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificaçãoquandoindicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como acalibração dos pneus.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de trinta horas;

b) Especial: o exercício da função exige a prestação de serviço à noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo DEMHAB; sujeito aplantões, viagens e atendimento ao público.

LOTAÇÃO: Em serviços onde sejam necessárias as atividades próprias da função.

DECRETO Nº 12.778

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os incisos II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei28 de novembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica criada a seguinte função, regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Departamento Municipal de Habitação, cujas atribuições e salário encontram-sedefinidos no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - O servidor José Eduardo de Oliveira Konrath, detentor dafunção celetista criada pelo artigo anterior, terá a carga horária de trabalho fixadaem 30 (trinta) horas semanais, podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de 2(duas) horas diárias, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis doTrabalho, bem como do Decreto nº 8782/86, com as alterações introduzidas pelo Decretonº 9377/89.

Parágrafo único - A remuneração da hora suplementar a que se refere o"caput" deste artigo será de 50% (cinqüenta por cento) superiorao valor dahora normal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Os efeitos decorrentes da relação de trabalho serãoretroativos a 01 de agosto de 1982, conforme Processo Administrativo nº 04.001279.96.3

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de maio de 2000.

João Motta,
Prefeito em exercício.

Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.

ANEXO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO

DO QUADRO CELETISTA – EM EXTINÇÃO

Função: MOTORISTA

Grupo: ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Nível: CE 04

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;

b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher veículo à garagem ou local destinado quandojornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manteros veículos emperfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pelaconservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustíveis,água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis,sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificaçãoquandoindicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como acalibração dos pneus.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de trinta horas;

b) Especial: o exercício da função exige a prestação de serviço à noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo DEMHAB; sujeito aplantões, viagens e atendimento ao público.

LOTAÇÃO: Em serviços onde sejam necessárias as atividades próprias da função.

DECRETO Nº 12.778

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os incisos II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei28 de novembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica criada a seguinte função, regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Departamento Municipal de Habitação, cujas atribuições e salário encontram-sedefinidos no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - O servidor José Eduardo de Oliveira Konrath, detentor dafunção celetista criada pelo artigo anterior, terá a carga horária de trabalho fixadaem 30 (trinta) horas semanais, podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de 2(duas) horas diárias, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis doTrabalho, bem como do Decreto nº 8782/86, com as alterações introduzidas pelo Decretonº 9377/89.

Parágrafo único - A remuneração da hora suplementar a que se refere o"caput" deste artigo será de 50% (cinqüenta por cento) superiorao valor dahora normal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Os efeitos decorrentes da relação de trabalho serãoretroativos a 01 de agosto de 1982, conforme Processo Administrativo nº 04.001279.96.3

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de maio de 2000.

João Motta,
Prefeito em exercício.

Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.

ANEXO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO

DO QUADRO CELETISTA – EM EXTINÇÃO

Função: MOTORISTA

Grupo: ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Nível: CE 04

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;

b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher veículo à garagem ou local destinado quandojornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manteros veículos emperfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pelaconservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustíveis,água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis,sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificaçãoquandoindicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como acalibração dos pneus.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de trinta horas;

b) Especial: o exercício da função exige a prestação de serviço à noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo DEMHAB; sujeito aplantões, viagens e atendimento ao público.

LOTAÇÃO: Em serviços onde sejam necessárias as atividades próprias da função.