| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.806
| Abre créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 1.288.439,00 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas “a”, “c” e “d”, do inc. Ida Lei nº 8422, de 24 de dezembro de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 1.288.439,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil,quatrocentos e trinta e nove reais) sob as seguintes classificações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO0201-02207-Manutenção do Gabinete de Imprensa4120.01-Equipamentos e Material Perma-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES0601-06203-Publicidade3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 83.646,000602-06206-Esporte e Recreação - OP3132.03-Outros Serviços e Encargos-GABINETE DO PLANEJAMENTO0700-07202-Planejamento e Programação Orçamentária3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1001-10101-Obras e Reformas de Espaços Culturais4110.01-Obras e Instalações R$ 9.810,001001-10201-Administração Central4120.01-Equipamentos e Material Perma-1003-10206-Ação Cultural3132.04-Outros Serviços e Encargos -1005-10219-Preservação de Bens Culturais3132.05-Outros Serviços e Encargos -SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL1102-11214-Auxílio Financeiro a Entidades - OP3231.07-Subvenções Sociais- FMDCA R$ 41.513,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1401-14202-Publicidade3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 83.644,001404-14207-Conservação de Prédios Municipais3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 16.107,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1502-15222-Assistência Alimentar a Alunos da Educação Infantil3120.01-Material de Consumo R$ 80.000,001502-15226-Assistência Alimentar a Alunos do Ensino Fundamental3120-01-Material de Consumo R$ 200.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO1603-16208-Apoio a Empreendimentos3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 111.449,001603-16209-Desenvolvimento Tecnológico3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 11.010,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1804-18103-Obras e Equipagem Serviços Saúde - OP4120.02-Equipamentos e Material Perma-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE2001-20209-Publicidade3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 83.644,00ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21216-DEMHAB-Comissões, Juros e Amortizações4311.01-Auxílios para Despesas de Capital R$ 413.000,002100-21236-Associação Gaúcha dos Municípios- AGM3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 4.800,00Total das Suplementações R$ 1.288.439,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior, os seguintes:
I - as reduções das dotações orçamentárias abaixo discriminadas do orçamentovigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1002-10210-Descentralização da Cultura3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 56.670,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO1603-16209-Desenvolvimento Tecnológico3131.01-Remuneração de Serviços Pes-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21216-DEMHAB-Comissões, Juros, e Amortizações3211.01-Transferências Operacionais R$ 413.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999-Reserva de Contingência9000.01-Reserva de Contingência R$ 304.607,00Total das Reduções R$ 780.473,00
II - os recursos apurados nos termos do §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de17 de março de 1964, no valor de R$ 507.966,00, parte dos quais R$ 53.387,00 provenientesde recursos operacionais de Fundos Especiais, sendo R$ 41.513,00 do FMDCA,FUNDESP e R$ 11.434,00,00 do Fundo Municipal de Saúde; R$ 280.000,00 provenientes doconvênio firmado entre este Município e o Ministério da Educação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 15 de junho de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de junho de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
