| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.845
| Altera dispositivos do inciso IVDecreto nº 10.078/91 e o Decreto nº 12.224/99, do Departamento Municipal de Água eEsgotos - DMAE. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. IV, da Lei Orgânica do Município e de conformidadedisposto no art. 20 da Lei nº 6203, de 03 de outubro de 1988, modificado pelo art. 1º daLei nº 6412, de 09 de junho de 1989,
D E C R E T A :
Art. 1º - Altera dispositivos constantes no inc. IV doDecreto nº 10.078, de 08 de outubro de 1991,assim como parte do Decreto nºcomo segue:
I - O Setor de Recebedoria, subitem 11.4.3.1, da Divisão Financeira, daSuperintendência Comercial, passa a subordinar-se à Divisão de Arrecadação, subitem11.3.5.4.
II - O Setor de Recebedoria passa a denominar-se Setor de Repartições Públicas.
Art. 2º - O inc. IV do art. 1º do Decreto nº 10.078/91, com asalterações constantes no art. 1º deste Decreto, bem como o Decreto nº 12.224/99, passaa ter a seguinte composição:
"I - CONSELHO DELIBERATIVO............11 - SUPERINTENDÊNCIA COMERCIAL 1.2.1.8............11.3 - DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO 1.2.1.7............11.3.5 - Seção de Arrecadação 1.2.2.5
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de julho de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Ricardo de Almeida Collar,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
