| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.853
| Exclui árvore declarada imune aoDecreto nº 5658/76, de 24-09-76 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica excluída da declaração de imunidade aocorte a"Tipuana tipu" localizada na Rua Veridiano de Farias nº 88.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de julho de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Marlova Finger,
Secretária Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
