| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 12.854
| Exclui o Cedro e o Ipê-roxo, árvoresdeclaradas imunes ao corte pelo Decreto nº 6269/78, de 31-01-78, e dá outrasprovidências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica excluída da declaração de imunidade aocorte umIpê-roxo (Tabebuia ipe (mart.) Standley) e um Cedro (Cedrelafissilis Vell.),localizados na Rua Alberto Torres nº 54.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de julho de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Marlova Finger,
Secretária Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.