| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 12.861
| Altera o Decreto nº 12.657, de 24 de janeiro de2000, que regulamenta a Lei nº 8413/99, que cria o Sistema Funerário Municipal e dáoutras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º - Acresce o inc. XI ao art. 3º do Decreto nº 12.657, com aseguinte redação:
XI - emitir guia de autorização para translado de cadáveres e restos mortais,mantendo os registros pertinentes e atendendo o disposto na legislação estadual emunicipal sobre o assunto.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de julho de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Lúcio Barcelos,
Secretário Municipal de Saúde.
Milton Pantaleão,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Marlova Finger,
Secretária Municipal do Meio Ambiente.
Carlos César Bento Filho
Presidente da Fundação de Assistência
Social e Cidadania.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
