| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.880
| Abre créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 880.098,00 e da outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas "a", "c" e "d", do inc. Ida Lei nº 8422, de 24 de dezembro de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 880.098,00 (oitocentos e oitenta mil e noventa eas seguintes classificações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO0201-02207 - Manutenção do Gabinete de Imprensa3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 20.361,00PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO0300-03201 - Assessoramento Jurídico3120.01 - Material de Consumo R$ 200,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSO E COOPERAÇÃOINTERNACIONAL0500-05201 - Captação de Recursos e Instituição de Fomento3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 550,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE0601-06204 - Esporte e Recreação3120.01 - Material de Consumo R$ 26.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAL1003-10206 - Ação Cultural3131.04 - Remuneração de Serviços Pessoais -3132.04 - Outros Serviços e Encargos -1005-10220 - Preservação de Bens Culturais - OP3132.05 - Outros Serviços e Encargos - FUMPAHC R$ 29.960,00SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1302-13205 - Lançamento, Fiscalização e Arrecadação3120.01 - Material de Consumo R$ 940,001303-13206 - Contadoria Geral3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.031,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1402-14106 - Construção e Pavimentação de Vias Urbana - BID4130.01 - Investimentos em Regime de Execução1402-14207 - Conservação de Prédios Municipais3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.612,001402-14211 - Escritório de Projetos e Obras3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 100,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1502-15217 - MOVA/POA3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,001502-15222 - Assistência Alimentar a Alunos da Educação Infantil3120.01 - Material de Consumo R$ 90.000,001502-15226 - Assistência Alimentar a Alunos da Educação Fundamental3120.01 - Material de Consumo R$ 340.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO1603-16210 - Geração de Renda3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.702,001605-16215 - Manutenção do Mercado Público - OP3132.08 - Outros Serviços e Encargos -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE1804-18241 - Ações Conveniadas em Saúde - OP4120.02 - Equipamentos e MaterialSECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE2002-20205 - Administração e Conservação de Parques, Praças e Jardins3120.01 - Material de Consumo R$ 30.000,00Total das Suplementações R$ 880.098,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertopelo artigo anterior, os seguintes:
I - as reduções das dotações orçamentárias abaixo discriminadas do orçamentovigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1002-10210 - Descentralização da Cultura3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 58.730,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1502-15217 - MOVA/POA3231.01 - Subvenções Sociais R$ 30.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999 - Reserva de Contingência9000.01 - Reserva de Contingência R$ 101.462,00Total das Reduções R$ 190,192,00
II – os recursos apurados nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4320,de 17 de março de 1964, no valor de 689.906,00, parte dos quais provenientes de recursosoperacionais de fundos, sendo R$ 29.960,00 do FUMPAHC, R$ 52.861,00 do FUNMERCADO, R$116.383,00 do Sistema Único de Saúde; R$ 430.000,00 provenientes do convênio entre oMunicípio e o Ministério de Educação, e R$ 10.702,00 provenientes do termocompromisso entre o Grupo Carrefour e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de agosto de 2000.
Raul Pont
Prefeito.
André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
