| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.884
| Abre créditos suplementares nosPoderesExecutivo e Legislativo Municipal, no valor de R$ 4.387.445,00 e dá outras |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inc.I do art. 4º da Lei nº 8422, de 24 de dezembro de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no Executivo eLegislativo Municipal, no valor de R$ 4.387.445,00( quatro milhões, trezentos e oitenta esete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) sob as seguintes classificaçõesorçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL0100-01201- Atividade Legislativa3132.01- Outros Serviços e Encargos R$ 180.000,00GABINETE DO PREFEITO0201-02201- Direção Superior3120.01- Material de Consumo R$ 1.780,000201-02207- Manutenção do Gabinete de Imprensa3132.01- Outros Serviços e Encargos R$ 44.050,00PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO0300-03201- Assessoramento Jurídico3120.01- Material de Consumo R$ 1.100,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04101- Ampliação e Melhoria da Rede Pluvial3111.01- Pessoal Civil R$ 150.000,004110.01- Obras e Instalações R$ 127.160,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1003-10206- Ação Cultural3120.04- Material de Consumo - FUNCULTURA R$ 5.000,003132.04- Outros Serviços e Encargos -1003-10212- Ação Cultural - OP3131.04- Remuneração de Serviços Pessoais-3132.04- Outros Serviços e Encargos-1005-10219- Preservação de Bens Culturais4110.05- Obras e Instalações- FUMPAHC R$ 16.000,00SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL1102-11214- Auxílio Financeiro a Entidades - OP3231.07- Subvenções Sociais - FMDCA R$ 60.251,00SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1301-13203- Administração Central3131.01- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 30.000,001303-13206- Contadoria Geral3132.01- Outros Serviços e Encargos R$ 380,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1402-14105- Construção e Pavimentação de Vias4130.01- Investimentos em Regime de Execução1402-14106- Construção e Pavimentação de Vias4130.01- Investimentos em Regime de ExecuçãoSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1502-15210- Encargos com Telefones- Educação Especial3132.01- Outros Serviços e Encargos R$ 120.000,001502-15218- Manutenção e Desenvolvimento das Escolas Infantis3131.01- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 150.000,001502-15219- Repasse para Escolas Infantis3132.01- Outros Serviços e Encargos R$ 57.000,001502-15223- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino3131.01- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 105.000,001502-15228- Transferências aos Conselhos Escolares-4331.01- Auxílios para Despesas de Capital R$ 645,001502-15231- Vale-Transporte - Educação Especial3132.01- Outros Serviços e Encargos R$ 900.000,001503-15238- Transferências aos Conselhos Escolares-3231.01- Subvenções Sociais R$ 6.073,004331.01-Auxílios para Despesas de Capital R$ 11.200,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO1603-16210- Geração de Renda3131.01- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 21.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES1702-17103- Corredor Norte-Nordeste-BNDES4130.01-Investimentos em Regime de ExecuçãoSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1801-18201- Administração Central3131.01- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 75.000,001801-18214- Atenção a Saúde do Trabalhador Municipal- COPAST3131.01- Remuneração e Serviços Pessoais R$ 2.000,001801-18217- Encargos de Previdência-MFM, IAPAS E FGTS3113.01- Obrigações Patronais R$ 900.000,00SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL1900-19201- Processamento de Dados3132.01- Outros Serviços e Encargos R$ 95.000,00ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21204- Encargos com Seguros3132.01- Outros Serviços e Encargos R$ 3.150,002100-21209- Encargos com Despesas de Exercícios Anteriores3192.01- Despesas de Exercícios Anteriores R$ 32.000,002100-21235- Instituto Brasileiro de Administração3132.01- Outros Serviços e Encargos R$ 3.678,00Total das Suplementações R$ 4.387.445,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior, os seguintes:
I - as reduções das dotações orçamentárias abaixo discriminadas do orçamentovigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1502-15217- MOVA/POA3231.01- Subvenções Sociais R$ 74.273,001502-15228- Transferências aos Conselhos Escolares-3231.01- Subvenções Sociais R$ 645,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999- Reserva de Contingência9000.01- Reserva de Contingência R$ 316.638,00Total das Reduções R$ 391.556,00
II – os recursos apurados nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.995.889,00, partes dos quais R$107.694,00 provenientes de Fundos Especiais, sendo R$ 31.443,00 do FUNCULTURA, R$16.000,00 e R$ 60.251,00 do FMDCA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 23 de agosto de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de agosto de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
