| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.944 de 10 de outubro de 2000.
| Altera a Tabela, que se constitui no Anexo II doDecreto nº 10.795, de 26 de outubro de 1993, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º O quadro de preços máximos que se constitui noDecreto nº 10.795, de 26 de outubro de 1993, passa a ser o constante neste
Art. 2º A reposição de valores, do quadro de preços máximoscorresponde a variação do IGP-DI no período de janeiro de 1997 a julho de2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de outubro de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Ricardo de Almeida Collar,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
