| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.011, de 23 de novembro de 2000.
| Altera o art. 2º do Decreto nº 12.974, de 01de novembro de 2000. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 e o art. 15, inc. IV, ambos da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 12.974,de 01 denovembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A presente Autorização de Uso é concedida à título precário, peloprazo constante no Termo de Autorização de Uso.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de novembro de 2000.
José Fortunati,
Prefeito em exercício.
Odir Alberto Tonollier,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
