| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 13.021, de 05 de dezembro de 2000.
| Estabelece os preços a serem cobrados, a contarde 1º de dezembro de 2000, pelos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos,e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e considerando aaprovação do Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgotos,
D E C R E T A :
Art. 1º - Para a cobrança dos serviços de distribuiçãoremoção de esgotos sanitários prestados pelo DMAE, são fixados os seguintes preços:
I - Consumo Residencial:
a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$0,8133;
b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$0,8133.
II - Consumo Comercial e Industrial:
a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$0,9203;
b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$0,9203.
III - Órgãos Públicos:
a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$1,6266;
b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$1,6266.
Art. 2º - A tarifa social dos serviços de distribuiçãoaté 10m³ a consumidores definidos pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 dedezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, éfixada em R$ 3,2532.
Art. 3º - A tarifa social, para os serviços públicos de remoçãode esgotos sanitários prestados pelo DMAE, a consumidores definidos no artigo 37 da LeiComplementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180,de 18 de agosto de 1988, para até 10m³ de água consumida, é fixada em R$ 2,6026.
Art. 4º - Os preços a serem cobrados pelos serviços complementares,nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, são osconstantes da Tabela Anexa ao presente Decreto.
Art. 5º - O restabelecimento de água, em conseqüênciade corte porfalta de pagamento, é fixado em R$ 3,2532.
Parágrafo único - Na hipótese de pagamento de débito listado para corte, antes daemissão da conta aviso, a título de ressarcimento de despesas administrativas, serãocobrados R$ 1,6266.
Art. 6º - É fixado em 50 PB (cinqüenta vezes o Preço Básico) amulta por violação do corte de água.
Art. 7º - Os serviços complementares executados em horário fora doexpediente normal do Departamento, por solicitação do usuário, sofrerão acréscimo decinqüenta por cento.
Art. 8º - Nos preços dos serviços constantes da TabelaDecreto, está incluído o valor de serviços de expediente.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 05 de dezembro de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Ricardo de Almeida Collar,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 13.021
1 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ÁGUA
| 1.1 - | Para execução de ligação de águaem tubos de plásticos, com reenchimento da escavação e repavimentação da faixa derolamento e/ou passeio: | ||
| 1.1.1 - | em canalização de 19mm de diâmetro (¾ depolegada) .................................................. | R$ | 89,0828 |
| 1.1.2 - | em canalização de 25mm de diâmetro (1polegada)................................................... | R$ | 102,8535 |
| 1.1.3 - | em canalização de 38mm de diâmetro (1.½polegadas)................................................ | R$ | 151,3065 |
| 1.1.4 - | em canalização de 50mm de diâmetro (2polegadas)................................................. | R$ | 185,8824 |
| 1.1.5 - | para execução de ligação de águaem tubos de FG (Ferro Galvanizado) serão cobrados conforme o custo de aquisição dosmateriais e mão-de-obra aplicados, acrescidos de despesas de transporte, quando couberem,legislação social e da percentagem de quinze por cento sobre o total correspondente àsdespesas gerais de administração. | ||
| 1.2 - | Pelos serviços de colocação ou substituiçãode registros: | ||
| 1.2.1 - | de ¾ depolegada....................................... | R$ | 16,0302 |
| 1.2.2 - | de 1polegada........................................... | R$ | 19,1638 |
| 1.2.3 - | de 1.¼ depolegadas.................................. | R$ | 35,8335 |
| 1.2.4 - | de 1.½ depolegadas.................................. | R$ | 38,9671 |
| 1.2.5 - | de 2polegadas.......................................... | R$ | 51,5227 |
| 1.3 - | Pelos serviços de colocação e substituiçãode cavaletes: | ||
| 1.3.1 - | em canalização de 19mm de diâmetro (¾ depolegada).................................................. | R$ | 33,7658 |
| 1.3.2 - | em canalização de 25mm de diâmetro (1polegada).................................................. | R$ | 44,1044 |
| 1.3.3 - | em canalização de 38mm de diâmetro (1.½polegadas)................................................ | R$ | 74,5874 |
| 1.3.4 - | em canalização de 50mm de diâmetro (2polegadas)................................................. | R$ | 98,2917 |
| 1.4 - | Pelo deslocamento de quadro de ligação deágua: | ||
| 1.4.1 - | em canalização de 19mm de diâmetro (¾ depolegada).................................................. | R$ | 16,3713 |
| 1.4.2 - | em canalização de 25mm de diâmetro (1polegada)................................................... | R$ | 18,3111 |
| 1.4.3 - | em canalização de 38mm de diâmetro(1.½polegadas)................................................ | R$ | 21,5300 |
| 1.4.4 - | em canalização de 50mm de diâmetro (2po-legadas).................................................... | R$ | 34,1282 |
| 1.5 - | Pelos serviços de fiscalização deágua, quando efetuados por terceiros........... | R$ | 2,5793 |
| 1.6 - | Pelos serviços de desligamento, religação eretirada do ramal, quando solicitado: | ||
| 1.6.1 - | em canalização de 19mm (¾ de polegada).... | R$ | 20,5750 |
| 1.6.2 - | em canalização de 25mm (1 polegada)......... | R$ | 20,8478 |
| 1.6.3 - | em canalização de 32mm (1.¼ polegadas). .. | R$ | 21,5300 |
| 1.6.4 - | em canalização de 38mm (1.½ polegadas). .. | R$ | 21,5300 |
| 1.6.5 - | em canalização de 50mm (2 polegadas)....... | R$ | 22,2974 |
| 1.7 - | Restabelecimento do fornecimentode água, comreposição do quadro: | ||
| 1.7.1 - | com diâmetro de 19mm (¾ de polegada)....... | R$ | 12,2145 |
| 1.7.2 - | com diâmetro de 25mm (1 polegada)............ | R$ | 13,3017 |
| 1.7.3 - | com diâmetro de 38mm (1.½ polegadas)....... | R$ | 17,9061 |
| 1.7.4 - | com diâmetro de 50mm (2 polegadas).......... | 23,4698 | |
| 1.8 - | Ligação de água e esgoto em vilas | GRATUITA | |
| 1.9 - | Quando se tratar de ligação de água executadaem faixa asfaltada será acrescido de cinqüenta por cento ao valor estipulado nesteDecreto. | ||
2 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ESGOTO
| 2.1 - | Para execução de ligação de esgotosanitário em manilha de grês de 150mm de diâmetro: | ||
| 2.1.1 - | em prédios novos ou existentes nos logradourosbeneficiados com rede coletora......... | R$ | 7,4396 |
| 2.1.2 - | em prédios novos ou existentes beneficiados com redes coletoras defundos.................... | R$ | 7,4396 |
| 2.1.3 - | ligação de esgoto compulsório com espera... | R$ | 3,7091 |
| 2.2 - | Para o serviço de substituição deramal: | ||
| 2.2.1 - | em prédios novos ou existentes nos logradourosbeneficiados com rede coletora......... | R$ | 61,947 |
| 2.2.2 - | em prédios novos ou existentes beneficiados com redes coletoras defundos.................... | R$ | 61,947 |
| 2.3 - | Para desobstrução decoletor predial de esgoto cloacal e subcoletor, entre a caixa adicional ea caixa deinspeção mais próxima, desde que aparente: | ||
| 2.3.1 - | com emprego deconchas............................ | R$ | 17,65 |
| 2.3.2 - | com emprego de varetas ou cabos............... | R$ | 26,561 |
| 2.3.3 - | com emprego de jato d'água a alta pressão.. | R$ | 79,853 |
| 2.4 - | Para limpeza de fossa séptica por carga transportadade até 6m³: | ||
| 2.4.1 - | para imóveis com uma economia.................. | R$ | 54,933 |
| 2.4.2 - | para imóveis com mais de uma economia..... | R$ | 75,994 |
| 2.4.3 - | para economias enquadradas no artigo 3º do pre-senteDecreto........................................ | R$ | 27,435 |
| 2.5 - | Conserto em coletor predial: | ||
| 2.5.1 - | nivelamento de caixa adicional.................... | R$ | 26,561 |
| 2.5.2 - | conserto no TE.......................................... | R$ | 79,853 |
| 2.5.3 - | colocação de tampa de concreto em caixaadicional.................................................. | R$ | 60,91 |
| 2.5.4 - | colocação de tampa de ferro fundido em caixaadicional.......................................... | R$ | 111,26 |
| 2.6 - | Quando se tratar de ligação ou conserto de esgoto executadosem faixa asfaltada será acrescido de cinqüenta por cento ao valor estipulado nesteDecreto. | ||
3 - PREÇOS PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
| 3.1 - | Por lote......................................................... | R$ | 51,9703 |
4 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES PREDIAIS
| 4.1 - Para vistoriahidrossanitária será cobrado: | |||
| 4.1.1 - | Por economia............................................. | R$ | 6,2245 |
| 4.1.2 - | Por economia excedente e de ummesmoImóvel....................................................... | R$ | 4,0289 |
| 4.2- Para osserviços de aferição de hidrômetro: | |||
| 4.2.1 - | Hidrômetro com 19mm (¾ de polegada)......... | R$ | 21,21 |
| 4.2.2 - | Hidrômetro com 25mm (1 polegada).............. | R$ | 21,21 |
| 4.2.3 - | Hidrômetro com 38mm (1.½ polegadas)......... | R$ | 31,89 |
| 4.2.4 - | Hidrômetro com 50mm (2 polegadas)............ | R$ | 47,536 |
| 4.2.5 - | Hidrômetro tipo Woltmann............................ | R$ | 62,65 |
4.3 - Os demais serviços de instalações prediais, os consertos e indenizações dehidrômetros serão cobrados conforme o custo de aquisição dos materiais e mão-de-obraaplicados, acrescidos das despesas de transporte, quando couberem, legislação social dapercentagem de quinze por cento sobre o total correspondente às despesas gerais deadministração.
5 - PREÇOS PARA LIBERAÇÃO DE OBRAS - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, AUMENTO EMODIFICAÇÃO
| 5.1 - Pelos serviços de"LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DEOBTENÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO" para uma economia em prédio isolado que não secarac-terize como parte de um conjunto, e nos casos de aumento ou reformaque nãoimpliquem alterações de número de economias, cobrar-se-á por ponto de consumo deacordo com a seguinte classificação: | |||
| 5.1.1 - | com até 5 pontos de consumo...................... | R$ | 0,5756 |
| 5.1.2 - | residencial com mais de 5 pontos de consu-mo............................................................ | R$ | 1,2364 |
| 5.1.3 - | não residencial com mais | R$ | 8,1004 |
| 5.2 -Pelo serviço de "LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CARTA DEHABITAÇÃO" cobrar-se-á por economia localizada em conjunto de mais deeconomia, os valores de acordo com a seguinte classificação: | |||
| 5.2.1 - | economias com até 5 (cinco) pontos deconsu-mo..................................................... | R$ | 14,218 |
| 5.2.2 - | economias com 6 (seis) a 9 (nove) pontosdeconsumo............................................... | R$ | 28,927 |
| 5.2.3 - | economias com mais de 9 (nove) pontos deconsu-mo............................................... | R$ | 87,484 |
| 5.3 -Considera-se Ponto de Consumo o ponto disponível de instalação predial onde há oupossa haver o uso de água. | |||
