DECRETO Nº 13.063, de 27 de dezembro de 2000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas “a”, “b” e “c”, do inc. Ida Lei nº 8422, de 24 de dezembro de 1999.

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 6.164.698,00 (seis milhões, cento e sessenta e quatro mil,seiscentos e noventa e oito reais) sob as seguintes classificações orçamentárias:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO0300-03201-Assessoramento Jurídico3111.01-Pessoal Civil                            R$   156.277,000300-03205-Assistência Jurídica Municipal3111.01-Pessoal Civil                            R$     1.087,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04202-Administração Central3111.01-Pessoal Civil                            R$    12.674,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOSO E COOPERAÇÃOINTERNACIONAL0500-05201-Captação de Recursos e Instituição de Fomento3111.01-Pessoal Civil                            R$     7.877,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER0601-06204-Esporte e Recreação3111.01-Pessoal Civil                            R$    49.194,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1002-10209-Promoções Culturais3111.01-Pessoal Civil                            R$    47.945,00SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL1101-11202-Guarda Municipal3111.01-Pessoal Civil                            R$   328.512,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO1201-12202-Sistema de Registros, Direitos e Informações Funcionais3111.01-Pessoal Civil                            R$    64.741,00SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1302-13205-Lançamento, Fiscalização e Arrecadação3111.01-Pessoal Civil                            R$   467.760,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1401-14201-Administração Central3111.01-Pessoal Civil                            R$     7.365,001402-14211-Escritório de Projetos e Obras3111.01-Pessoal Civil                            R$   124.140,001403-14205-Licenciamento, Vistoria e Fiscalização3111.01-Pessoal Civil                            R$     3.656,00SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO1501-15203-FASC-Pagamento de Pessoal3211.01-Transferências Operacionais              R$    20.680,001501-15204-FASC-Outras Despesas de Custeio3211.01-Transferências Operacionais              R$    35.950,001501-15216-Encargos com Inativos e Pensionistas3251.01-Inativos                                 R$ 1.948.903,001502-15231-Vale-Transporte - Educação Especial3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$   350.629,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO1602-16205-Centro Agrícola Demonstrativo e Atividades Rurais3111.01-Pessoal Civil                            R$     1.626,001603-16208-Apoio a Empreendimentos3111.01-Pessoal Civil                            R$     5.201,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1801-18210-Encargos com Inativos e Pensionistas3251.01-Inativos                                 R$   825.956,001801-18212-Vale-Transporte3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$   259.409,001801-18217-Encargos de Previdência-MFM, IAPAS e FGTS3113.01-Obrigações Patronais                     R$    13.737,001802-18220-Vigilância em Saúde3111.01-Pessoal Civil                            R$    17.936,001803-18223-Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul-PACS3111.01-Pessoal Civil                            R$   561.250,001803-18231-Pronto Atendimento Bom Jesus-PABJ3111.01-Pessoal Civil                            R$   200.417,001804-18238-Encargos com Telefones - OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS           R$    85.000,001804-18239-Encargos com Energia - OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS           R$    45.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE2003-20208-Controle Ambiental e Áreas de Risco3111.01-Pessoal Civil                            R$   120.140,00ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21201-Pessoal a Disposição3111.01-Pessoal Civil                            R$    56.190,002100-21205-CARRIS-Convênio3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$    64.014,002100-21206-Encargos com Indenizações3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$     5.000,002100-21214-DEMHAB-Transferências para Pessoal3211.01-Transferências Operacionais              R$    53.523,002100-21233-Encargos com Inativos e Pensionistas3251.01 - Inativos                               R$   222.909,00Total das Suplementações                         R$ 6.164.698,00

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior, os seguintes:

I - as reduções das dotações orçamentárias abaixo discriminadas do orçamentovigente:

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21224-Vale-Transporte3132.01-Outros serviços e encargos               R$   417.728,00SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE1804-18227-Assistência em Saúde Básica e Especializada-OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS           R$   130.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999-Reserva de Contingência9000.01-Reserva de Contingência                  R$   371.477,00Total das Reduções                               R$   919.205,00

II – os recursos apurados nos termos do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.245.493,00.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de dezembro de 2000.

Raul Pont,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.063, de 27 de dezembro de 2000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas “a”, “b” e “c”, do inc. Ida Lei nº 8422, de 24 de dezembro de 1999.

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 6.164.698,00 (seis milhões, cento e sessenta e quatro mil,seiscentos e noventa e oito reais) sob as seguintes classificações orçamentárias:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO0300-03201-Assessoramento Jurídico3111.01-Pessoal Civil                            R$   156.277,000300-03205-Assistência Jurídica Municipal3111.01-Pessoal Civil                            R$     1.087,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04202-Administração Central3111.01-Pessoal Civil                            R$    12.674,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOSO E COOPERAÇÃOINTERNACIONAL0500-05201-Captação de Recursos e Instituição de Fomento3111.01-Pessoal Civil                            R$     7.877,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER0601-06204-Esporte e Recreação3111.01-Pessoal Civil                            R$    49.194,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1002-10209-Promoções Culturais3111.01-Pessoal Civil                            R$    47.945,00SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL1101-11202-Guarda Municipal3111.01-Pessoal Civil                            R$   328.512,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO1201-12202-Sistema de Registros, Direitos e Informações Funcionais3111.01-Pessoal Civil                            R$    64.741,00SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1302-13205-Lançamento, Fiscalização e Arrecadação3111.01-Pessoal Civil                            R$   467.760,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1401-14201-Administração Central3111.01-Pessoal Civil                            R$     7.365,001402-14211-Escritório de Projetos e Obras3111.01-Pessoal Civil                            R$   124.140,001403-14205-Licenciamento, Vistoria e Fiscalização3111.01-Pessoal Civil                            R$     3.656,00SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO1501-15203-FASC-Pagamento de Pessoal3211.01-Transferências Operacionais              R$    20.680,001501-15204-FASC-Outras Despesas de Custeio3211.01-Transferências Operacionais              R$    35.950,001501-15216-Encargos com Inativos e Pensionistas3251.01-Inativos                                 R$ 1.948.903,001502-15231-Vale-Transporte - Educação Especial3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$   350.629,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO1602-16205-Centro Agrícola Demonstrativo e Atividades Rurais3111.01-Pessoal Civil                            R$     1.626,001603-16208-Apoio a Empreendimentos3111.01-Pessoal Civil                            R$     5.201,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1801-18210-Encargos com Inativos e Pensionistas3251.01-Inativos                                 R$   825.956,001801-18212-Vale-Transporte3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$   259.409,001801-18217-Encargos de Previdência-MFM, IAPAS e FGTS3113.01-Obrigações Patronais                     R$    13.737,001802-18220-Vigilância em Saúde3111.01-Pessoal Civil                            R$    17.936,001803-18223-Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul-PACS3111.01-Pessoal Civil                            R$   561.250,001803-18231-Pronto Atendimento Bom Jesus-PABJ3111.01-Pessoal Civil                            R$   200.417,001804-18238-Encargos com Telefones - OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS           R$    85.000,001804-18239-Encargos com Energia - OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS           R$    45.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE2003-20208-Controle Ambiental e Áreas de Risco3111.01-Pessoal Civil                            R$   120.140,00ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21201-Pessoal a Disposição3111.01-Pessoal Civil                            R$    56.190,002100-21205-CARRIS-Convênio3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$    64.014,002100-21206-Encargos com Indenizações3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$     5.000,002100-21214-DEMHAB-Transferências para Pessoal3211.01-Transferências Operacionais              R$    53.523,002100-21233-Encargos com Inativos e Pensionistas3251.01 - Inativos                               R$   222.909,00Total das Suplementações                         R$ 6.164.698,00

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior, os seguintes:

I - as reduções das dotações orçamentárias abaixo discriminadas do orçamentovigente:

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21224-Vale-Transporte3132.01-Outros serviços e encargos               R$   417.728,00SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE1804-18227-Assistência em Saúde Básica e Especializada-OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS           R$   130.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999-Reserva de Contingência9000.01-Reserva de Contingência                  R$   371.477,00Total das Reduções                               R$   919.205,00

II – os recursos apurados nos termos do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.245.493,00.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de dezembro de 2000.

Raul Pont,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.063, de 27 de dezembro de 2000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas “a”, “b” e “c”, do inc. Ida Lei nº 8422, de 24 de dezembro de 1999.

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 6.164.698,00 (seis milhões, cento e sessenta e quatro mil,seiscentos e noventa e oito reais) sob as seguintes classificações orçamentárias:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO0300-03201-Assessoramento Jurídico3111.01-Pessoal Civil                            R$   156.277,000300-03205-Assistência Jurídica Municipal3111.01-Pessoal Civil                            R$     1.087,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04202-Administração Central3111.01-Pessoal Civil                            R$    12.674,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOSO E COOPERAÇÃOINTERNACIONAL0500-05201-Captação de Recursos e Instituição de Fomento3111.01-Pessoal Civil                            R$     7.877,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER0601-06204-Esporte e Recreação3111.01-Pessoal Civil                            R$    49.194,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1002-10209-Promoções Culturais3111.01-Pessoal Civil                            R$    47.945,00SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL1101-11202-Guarda Municipal3111.01-Pessoal Civil                            R$   328.512,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO1201-12202-Sistema de Registros, Direitos e Informações Funcionais3111.01-Pessoal Civil                            R$    64.741,00SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1302-13205-Lançamento, Fiscalização e Arrecadação3111.01-Pessoal Civil                            R$   467.760,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1401-14201-Administração Central3111.01-Pessoal Civil                            R$     7.365,001402-14211-Escritório de Projetos e Obras3111.01-Pessoal Civil                            R$   124.140,001403-14205-Licenciamento, Vistoria e Fiscalização3111.01-Pessoal Civil                            R$     3.656,00SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO1501-15203-FASC-Pagamento de Pessoal3211.01-Transferências Operacionais              R$    20.680,001501-15204-FASC-Outras Despesas de Custeio3211.01-Transferências Operacionais              R$    35.950,001501-15216-Encargos com Inativos e Pensionistas3251.01-Inativos                                 R$ 1.948.903,001502-15231-Vale-Transporte - Educação Especial3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$   350.629,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO1602-16205-Centro Agrícola Demonstrativo e Atividades Rurais3111.01-Pessoal Civil                            R$     1.626,001603-16208-Apoio a Empreendimentos3111.01-Pessoal Civil                            R$     5.201,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1801-18210-Encargos com Inativos e Pensionistas3251.01-Inativos                                 R$   825.956,001801-18212-Vale-Transporte3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$   259.409,001801-18217-Encargos de Previdência-MFM, IAPAS e FGTS3113.01-Obrigações Patronais                     R$    13.737,001802-18220-Vigilância em Saúde3111.01-Pessoal Civil                            R$    17.936,001803-18223-Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul-PACS3111.01-Pessoal Civil                            R$   561.250,001803-18231-Pronto Atendimento Bom Jesus-PABJ3111.01-Pessoal Civil                            R$   200.417,001804-18238-Encargos com Telefones - OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS           R$    85.000,001804-18239-Encargos com Energia - OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS           R$    45.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE2003-20208-Controle Ambiental e Áreas de Risco3111.01-Pessoal Civil                            R$   120.140,00ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21201-Pessoal a Disposição3111.01-Pessoal Civil                            R$    56.190,002100-21205-CARRIS-Convênio3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$    64.014,002100-21206-Encargos com Indenizações3132.01-Outros Serviços e Encargos               R$     5.000,002100-21214-DEMHAB-Transferências para Pessoal3211.01-Transferências Operacionais              R$    53.523,002100-21233-Encargos com Inativos e Pensionistas3251.01 - Inativos                               R$   222.909,00Total das Suplementações                         R$ 6.164.698,00

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior, os seguintes:

I - as reduções das dotações orçamentárias abaixo discriminadas do orçamentovigente:

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21224-Vale-Transporte3132.01-Outros serviços e encargos               R$   417.728,00SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE1804-18227-Assistência em Saúde Básica e Especializada-OP3132.02-Outros Serviços e Encargos-FMS           R$   130.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999-Reserva de Contingência9000.01-Reserva de Contingência                  R$   371.477,00Total das Reduções                               R$   919.205,00

II – os recursos apurados nos termos do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.245.493,00.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de dezembro de 2000.

Raul Pont,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.