| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.207, de 03 de maio de 2001.
| Altera o art. 1º do Decreto nº 8.905, de09-4-87, modificado pelos Decretos nºs 9.218, de 05-8-88 e 9.297, de 08-11-88, queregulamenta o sistema de vale-transporte do Município de Porto Alegre, instituído pelaLei nº 5.595, de 04-7-85, modificada pela de nº 6.326, de 30-12-88. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescentada alínea “e” ao §1ºdo art. 1ºdo Decreto nº 8.905, de 09 de abril de 1987, modificado pelos Decretos nºsde agosto de 1988 e 9.297, de 08 de novembro de 1988, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§1º - ...
...
e) o servidor admitido na forma da Lei nº 7.770, de 19 de janeiro de 1996.
...”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de maio de 2001.
João Verle,
Prefeito em exercício.
José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Eduardo Mancuso,
Secretário do Governo Municipal,
respondendo.
