| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 13.241, de 28 de maio de 2001.
| Regulamenta a Lei nº 8.126, de 06-01-98, queobriga a todos os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre aadaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras dedeficiências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, considerando que o art. 3ºda Lei nº 8.126/98 dispõe sobre a necessidade de sua regulamentação pelo Executivo,
D E C R E T A :
Art. 1º As adequações para atender às exigências da Lei nº8.126/98, deverão obedecer a Norma Brasileira (NBR) 9050/94 da AssociaçãoBrasileira deNormas Técnicas (ABNT) ou a que vier substituí-la.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de maio de 2001.
João Verle,
Prefeito em exercício.
Guilherme Barbosa,
Secretário Municipal de Obras e Viação.
Registre-se e publique-se.
Eduardo Mancuso,
Secretário do Governo Municipal,
respondendo.
