| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.281, de 03 de julho de 2001.
| Altera a denominação básica e lotação de umCC, lota uma FG, ambos da SMA, altera a redação do inc. IV do art. 2º do Decreto nº9.391/89 e os itens 4 e 18 do Anexo ao Decreto nº 8.713/86, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com odisposto no art. 21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a denominação básica e lotação do Cargo emComissão de Chefe de Unidade (1.1.2.6), da Unidade de Veículos Próprios (UVP), daCoordenação de Transportes Administrativos (CTA), para Gerente de Atividades II(1.1.2.6), passando a subordinar-se ao Secretário, ambos da Secretaria Municipal deAdministração (SMA).
Art. 2º Lota uma Função Gratificada de Chefe de Unidade (1.1.1.6),constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,junto à UVP, da CTA, da SMA.
Art. 3º Altera, no que se referem os artigos anteriores, a redaçãodo inc. IV do art. 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989.
Art. 4º Exclui a sigla CC ao lado da Unidade de Veículos Próprios,da relação constante do item 4 do Anexo ao Decreto nº 8.713, de 31 de janeiro de 1986.
Art. 5º Inclui o Gerente de Atividades II - CC entre oProjetos II - CC e o Assessor Especialista - CC da relação constante no item 18 do Anexoao Decreto nº 8.713/86.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de julho de 2001.
Tarso Genro,
Prefeito.
José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
