DECRETO Nº 13.303, de 16 de julho de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os inc. II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade como disposto no art. 19 da Lei nº 6.203, de 03 de outubro de 1988, alteradapela Lei nº6.412, de 09 de junho de 1989,

D E C R E T A :

Art. 1º As Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do DMAE, paracujo provimento é exigida qualificação de grau superior ou habilitação equivalente,devidamente registrada em conformidade com a legislação que regulamenta oseu exercícioprofissional, são os constantes do quadro anexo, que faz parte integrantedeste Decreto.

§1º - Enquadram-se, ainda, nas disposições deste artigo os detentores de cargoefetivo de nível superior em decorrência de lei especial embora sem habilitaçãocorrespondente, ficando, portanto, dispensados de comprovação de registro.

§2º - A comprovação de registro de que trata o “caput” desteartigo,também será dispensada nas situações previstas em lei federal reguladora daprofissão.

Art. 2º Para o provimento das Funções Gratificadas e dos Cargos emComissão de que trata este Decreto, será previamente observada, pelo ÓrgãoHumanos, a correlação entre a qualificação profissional do indicado e as atribuiçõesdo cargo/função para o qual deva processar-se a respectiva nomeação ou designaçãomediante análise que acompanhará o expediente.

§1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Órgão de RecursosHumanosrequisitará os elementos que julgar necessários.

§2º - A não satisfação dos pressupostos estabelecidos neste artigo se constituiráem fator impeditivo da designação ou nomeação do indicado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2001.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.971, de 10 de agosto de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de julho de 2001.

João Verle,
Prefeito em exercício.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Eduardo Mancuso,
Secretário do Governo Municipal,
respondendo.

ANEXO AO DECRETO Nº 13.303, de 16-07-01.

1 - Gerente de Projetos III - CC2 - Gerente de Projetos II - CC3 - Gerente de Projetos I - CC4 - Chefe do Gabinete do Diretor-Geral - CC5 - Coordenação de PlanejamentoEquipe de Custos - CCEquipe de Avaliação de Dados - CCEquipe de Organização e Métodos - CCSetor de OrganizaçãoEquipe de Orçamento - CC6 - Consultoria JurídicaSetor de ContratosSeção Jurídica I - CCSeção Jurídica II - CC7 - Unidade Técnica - CCEquipe de Imprensa - CCEquipe de Relações Públicas - CCEquipe de Apoio Técnico - CCSetor de BibliotecaSeção Gráfica - CC8 - Superintendência de Operações8.1 - Divisão de Água8.2 - Divisão de Tratamento8.3 - Divisão de Esgoto8.4 - Divisão de Manutenção9 - Superintendência de Desenvolvimento9.1 - Divisão de Pesquisa9.2 - Divisão de Planejamento9.3 - Divisão de Obras10 - Superintendência Comercial10.1 - Divisão de Instalações10.2 - Divisão de Arrecadação10.3 - Divisão Financeira11 - Superintendência Administrativa11.1 - Divisão de Materiais11.2 - Serviços Gerais11.3 - Divisão de Recursos Humanos11.4 - Serviço de Administração Patrimonial - CC

DECRETO Nº 13.303, de 16 de julho de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os inc. II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade como disposto no art. 19 da Lei nº 6.203, de 03 de outubro de 1988, alteradapela Lei nº6.412, de 09 de junho de 1989,

D E C R E T A :

Art. 1º As Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do DMAE, paracujo provimento é exigida qualificação de grau superior ou habilitação equivalente,devidamente registrada em conformidade com a legislação que regulamenta oseu exercícioprofissional, são os constantes do quadro anexo, que faz parte integrantedeste Decreto.

§1º - Enquadram-se, ainda, nas disposições deste artigo os detentores de cargoefetivo de nível superior em decorrência de lei especial embora sem habilitaçãocorrespondente, ficando, portanto, dispensados de comprovação de registro.

§2º - A comprovação de registro de que trata o “caput” desteartigo,também será dispensada nas situações previstas em lei federal reguladora daprofissão.

Art. 2º Para o provimento das Funções Gratificadas e dos Cargos emComissão de que trata este Decreto, será previamente observada, pelo ÓrgãoHumanos, a correlação entre a qualificação profissional do indicado e as atribuiçõesdo cargo/função para o qual deva processar-se a respectiva nomeação ou designaçãomediante análise que acompanhará o expediente.

§1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Órgão de RecursosHumanosrequisitará os elementos que julgar necessários.

§2º - A não satisfação dos pressupostos estabelecidos neste artigo se constituiráem fator impeditivo da designação ou nomeação do indicado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2001.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.971, de 10 de agosto de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de julho de 2001.

João Verle,
Prefeito em exercício.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Eduardo Mancuso,
Secretário do Governo Municipal,
respondendo.

ANEXO AO DECRETO Nº 13.303, de 16-07-01.

1 - Gerente de Projetos III - CC2 - Gerente de Projetos II - CC3 - Gerente de Projetos I - CC4 - Chefe do Gabinete do Diretor-Geral - CC5 - Coordenação de PlanejamentoEquipe de Custos - CCEquipe de Avaliação de Dados - CCEquipe de Organização e Métodos - CCSetor de OrganizaçãoEquipe de Orçamento - CC6 - Consultoria JurídicaSetor de ContratosSeção Jurídica I - CCSeção Jurídica II - CC7 - Unidade Técnica - CCEquipe de Imprensa - CCEquipe de Relações Públicas - CCEquipe de Apoio Técnico - CCSetor de BibliotecaSeção Gráfica - CC8 - Superintendência de Operações8.1 - Divisão de Água8.2 - Divisão de Tratamento8.3 - Divisão de Esgoto8.4 - Divisão de Manutenção9 - Superintendência de Desenvolvimento9.1 - Divisão de Pesquisa9.2 - Divisão de Planejamento9.3 - Divisão de Obras10 - Superintendência Comercial10.1 - Divisão de Instalações10.2 - Divisão de Arrecadação10.3 - Divisão Financeira11 - Superintendência Administrativa11.1 - Divisão de Materiais11.2 - Serviços Gerais11.3 - Divisão de Recursos Humanos11.4 - Serviço de Administração Patrimonial - CC

DECRETO Nº 13.303, de 16 de julho de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os inc. II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade como disposto no art. 19 da Lei nº 6.203, de 03 de outubro de 1988, alteradapela Lei nº6.412, de 09 de junho de 1989,

D E C R E T A :

Art. 1º As Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do DMAE, paracujo provimento é exigida qualificação de grau superior ou habilitação equivalente,devidamente registrada em conformidade com a legislação que regulamenta oseu exercícioprofissional, são os constantes do quadro anexo, que faz parte integrantedeste Decreto.

§1º - Enquadram-se, ainda, nas disposições deste artigo os detentores de cargoefetivo de nível superior em decorrência de lei especial embora sem habilitaçãocorrespondente, ficando, portanto, dispensados de comprovação de registro.

§2º - A comprovação de registro de que trata o “caput” desteartigo,também será dispensada nas situações previstas em lei federal reguladora daprofissão.

Art. 2º Para o provimento das Funções Gratificadas e dos Cargos emComissão de que trata este Decreto, será previamente observada, pelo ÓrgãoHumanos, a correlação entre a qualificação profissional do indicado e as atribuiçõesdo cargo/função para o qual deva processar-se a respectiva nomeação ou designaçãomediante análise que acompanhará o expediente.

§1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Órgão de RecursosHumanosrequisitará os elementos que julgar necessários.

§2º - A não satisfação dos pressupostos estabelecidos neste artigo se constituiráem fator impeditivo da designação ou nomeação do indicado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2001.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.971, de 10 de agosto de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de julho de 2001.

João Verle,
Prefeito em exercício.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Eduardo Mancuso,
Secretário do Governo Municipal,
respondendo.

ANEXO AO DECRETO Nº 13.303, de 16-07-01.

1 - Gerente de Projetos III - CC2 - Gerente de Projetos II - CC3 - Gerente de Projetos I - CC4 - Chefe do Gabinete do Diretor-Geral - CC5 - Coordenação de PlanejamentoEquipe de Custos - CCEquipe de Avaliação de Dados - CCEquipe de Organização e Métodos - CCSetor de OrganizaçãoEquipe de Orçamento - CC6 - Consultoria JurídicaSetor de ContratosSeção Jurídica I - CCSeção Jurídica II - CC7 - Unidade Técnica - CCEquipe de Imprensa - CCEquipe de Relações Públicas - CCEquipe de Apoio Técnico - CCSetor de BibliotecaSeção Gráfica - CC8 - Superintendência de Operações8.1 - Divisão de Água8.2 - Divisão de Tratamento8.3 - Divisão de Esgoto8.4 - Divisão de Manutenção9 - Superintendência de Desenvolvimento9.1 - Divisão de Pesquisa9.2 - Divisão de Planejamento9.3 - Divisão de Obras10 - Superintendência Comercial10.1 - Divisão de Instalações10.2 - Divisão de Arrecadação10.3 - Divisão Financeira11 - Superintendência Administrativa11.1 - Divisão de Materiais11.2 - Serviços Gerais11.3 - Divisão de Recursos Humanos11.4 - Serviço de Administração Patrimonial - CC