DECRETO Nº 13.306, de 16 de julho de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o quedispõe a alínea "c" do art. 3º da Lei nº 8.688, de 28 de dezembro de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares na Fundação deAssistência Social e Cidadania - FASC, no valor de R$ 129.600,00 (cento evinte e novemil e seiscentos reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA6002-60211-Serviço de Apoio Sócio-Educativo em3132.01-Outros Serviços e Encargos                            R$        8.790,006002-60214-Apoio e Atenção à Família - NASF3259.01-Outras Transferências a Pessoas                       R$      108.000,006004-60221-Ações Sócio-Educativas em Meio Aberto3231.12-Outros Serviços e Encargos                            R$    12.810,00Total das Suplementações                                      R$      129.600,00

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado nos termos do §3º do art. 43 daLei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 129.600,00, decorrente doConvênio existente entre o Ministério da Previdência e Assistência Social,Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, e o Município de Porto Alegre,através da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de julho de 2001.

João Verle,
Prefeito em exercício.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

Eduardo Mancuso,
Secretário do Governo Municipal,
respondendo.

DECRETO Nº 13.306, de 16 de julho de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o quedispõe a alínea "c" do art. 3º da Lei nº 8.688, de 28 de dezembro de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares na Fundação deAssistência Social e Cidadania - FASC, no valor de R$ 129.600,00 (cento evinte e novemil e seiscentos reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA6002-60211-Serviço de Apoio Sócio-Educativo em3132.01-Outros Serviços e Encargos                            R$        8.790,006002-60214-Apoio e Atenção à Família - NASF3259.01-Outras Transferências a Pessoas                       R$      108.000,006004-60221-Ações Sócio-Educativas em Meio Aberto3231.12-Outros Serviços e Encargos                            R$    12.810,00Total das Suplementações                                      R$      129.600,00

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado nos termos do §3º do art. 43 daLei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 129.600,00, decorrente doConvênio existente entre o Ministério da Previdência e Assistência Social,Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, e o Município de Porto Alegre,através da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de julho de 2001.

João Verle,
Prefeito em exercício.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

Eduardo Mancuso,
Secretário do Governo Municipal,
respondendo.

DECRETO Nº 13.306, de 16 de julho de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o quedispõe a alínea "c" do art. 3º da Lei nº 8.688, de 28 de dezembro de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares na Fundação deAssistência Social e Cidadania - FASC, no valor de R$ 129.600,00 (cento evinte e novemil e seiscentos reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA6002-60211-Serviço de Apoio Sócio-Educativo em3132.01-Outros Serviços e Encargos                            R$        8.790,006002-60214-Apoio e Atenção à Família - NASF3259.01-Outras Transferências a Pessoas                       R$      108.000,006004-60221-Ações Sócio-Educativas em Meio Aberto3231.12-Outros Serviços e Encargos                            R$    12.810,00Total das Suplementações                                      R$      129.600,00

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado nos termos do §3º do art. 43 daLei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 129.600,00, decorrente doConvênio existente entre o Ministério da Previdência e Assistência Social,Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, e o Município de Porto Alegre,através da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de julho de 2001.

João Verle,
Prefeito em exercício.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

Eduardo Mancuso,
Secretário do Governo Municipal,
respondendo.