DECRETO Nº 13.313, de 24 de julho de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõe a alínea "a" do inc. I do art. 3º da Lei nº 8.661, de 14de dezembrode 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no Departamento Municipal deHabitação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sob a seguinte classificaçãoorçamentária:

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO3101-31201-Administração Central3131.01-Remuneração de Serviços Pessoais                              R$ 60.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditoaberto peloartigo anterior o excesso de arrecadação apurado nos termos do § 3º do art. 43 da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Decreto nº 13.307, de 17-7-01.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de julho de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.313, de 24 de julho de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõe a alínea "a" do inc. I do art. 3º da Lei nº 8.661, de 14de dezembrode 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no Departamento Municipal deHabitação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sob a seguinte classificaçãoorçamentária:

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO3101-31201-Administração Central3131.01-Remuneração de Serviços Pessoais                              R$ 60.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditoaberto peloartigo anterior o excesso de arrecadação apurado nos termos do § 3º do art. 43 da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Decreto nº 13.307, de 17-7-01.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de julho de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.313, de 24 de julho de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõe a alínea "a" do inc. I do art. 3º da Lei nº 8.661, de 14de dezembrode 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no Departamento Municipal deHabitação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sob a seguinte classificaçãoorçamentária:

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO3101-31201-Administração Central3131.01-Remuneração de Serviços Pessoais                              R$ 60.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditoaberto peloartigo anterior o excesso de arrecadação apurado nos termos do § 3º do art. 43 da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Decreto nº 13.307, de 17-7-01.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de julho de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.