| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.344, de 08 de agosto de 2001.
| Acrescenta item à Tabela Anexa ao Decreto nº11.243, de 11 de abril de 1995. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescentado item XV à Tabela Anexa ao Decreto nº11.243, de 11 de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicos, conformesegue:
“Tabela anexa ao Decreto nº 11.243
...
XV - inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo ouem seleçãopública para admissão temporária:
a) com exigência de curso superior R$ 32,00
b) sem exigência de curso superior R$ 14,00”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 08 de agosto de 2001.
Tarso Genro,
Prefeito.
José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
