DECRETO Nº 13.390, de 13 de setembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e,

considerando que o art. 6º da Lei nº 7428, de 12 de maio de 1994, estabelece oreajuste bimestral dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais para areposição das perdas resultantes da inflação;

considerando que a matéria disposta no art. 7º da mencionada Lei encontra-se“sub judice”;

considerando que a não aplicação do art. 7º da citada Lei ocasiona ausência de umreferencial para a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais;

considerando que os saldos das dotações orçamentárias, instituídas pela8.687, de 28 de dezembro de 2000, são atualizados monetariamente pelo Índice Geral dePreços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas;

considerando que as variações do IGP-M nos meses de julho e agosto de 2001 foram,respectivamente, 1,48% (um vírgula quarenta e oito centésimos por cento) evírgula trinta e oito centésimos por cento), no referido bimestre;

considerando haver dotação suficiente na Lei Orçamentária em vigor paradespesa prevista,

D E C R E T A :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 7.428, de12 de maio de 1994, os vencimentos, salários, vantagens e proventos dos servidores doMunicípio são reajustados, a partir de 1º de setembro de 2001, em 2,88% (dois vírgulaoitenta e oito centésimos por cento).

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos incisosI, II e V do § 2º do artigo 1º da Lei nº 7.428, de 12 de maio de 1994.

Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à contadas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de setembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

José Carlos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.390, de 13 de setembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e,

considerando que o art. 6º da Lei nº 7428, de 12 de maio de 1994, estabelece oreajuste bimestral dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais para areposição das perdas resultantes da inflação;

considerando que a matéria disposta no art. 7º da mencionada Lei encontra-se“sub judice”;

considerando que a não aplicação do art. 7º da citada Lei ocasiona ausência de umreferencial para a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais;

considerando que os saldos das dotações orçamentárias, instituídas pela8.687, de 28 de dezembro de 2000, são atualizados monetariamente pelo Índice Geral dePreços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas;

considerando que as variações do IGP-M nos meses de julho e agosto de 2001 foram,respectivamente, 1,48% (um vírgula quarenta e oito centésimos por cento) evírgula trinta e oito centésimos por cento), no referido bimestre;

considerando haver dotação suficiente na Lei Orçamentária em vigor paradespesa prevista,

D E C R E T A :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 7.428, de12 de maio de 1994, os vencimentos, salários, vantagens e proventos dos servidores doMunicípio são reajustados, a partir de 1º de setembro de 2001, em 2,88% (dois vírgulaoitenta e oito centésimos por cento).

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos incisosI, II e V do § 2º do artigo 1º da Lei nº 7.428, de 12 de maio de 1994.

Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à contadas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de setembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

José Carlos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.390, de 13 de setembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e,

considerando que o art. 6º da Lei nº 7428, de 12 de maio de 1994, estabelece oreajuste bimestral dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais para areposição das perdas resultantes da inflação;

considerando que a matéria disposta no art. 7º da mencionada Lei encontra-se“sub judice”;

considerando que a não aplicação do art. 7º da citada Lei ocasiona ausência de umreferencial para a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais;

considerando que os saldos das dotações orçamentárias, instituídas pela8.687, de 28 de dezembro de 2000, são atualizados monetariamente pelo Índice Geral dePreços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas;

considerando que as variações do IGP-M nos meses de julho e agosto de 2001 foram,respectivamente, 1,48% (um vírgula quarenta e oito centésimos por cento) evírgula trinta e oito centésimos por cento), no referido bimestre;

considerando haver dotação suficiente na Lei Orçamentária em vigor paradespesa prevista,

D E C R E T A :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 7.428, de12 de maio de 1994, os vencimentos, salários, vantagens e proventos dos servidores doMunicípio são reajustados, a partir de 1º de setembro de 2001, em 2,88% (dois vírgulaoitenta e oito centésimos por cento).

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos incisosI, II e V do § 2º do artigo 1º da Lei nº 7.428, de 12 de maio de 1994.

Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à contadas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de setembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

José Carlos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.