| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.412, de 25 de setembro de 2001.
| Acresce itens ao Anexo do Decreto nº 12.160,que fixa o valor da gratificação relativa ao exercício de atividades relacionadas àseleção e treinamento. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 15, inc. IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.160, alterado pelo Decreto nº13.398/01,passa a vigorar com a seguinte inclusão na Tabela de Valores constante emseu Anexo:
"4. MEMBRO DE MESA ELEITORAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES:a) Presidente de mesa R$ 70,00b) Membro de mesa R$ 40,00"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de setembro de 2001.
Tarso Genro,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
