DECRETO Nº 13.456, de 24 de outubro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento aoparágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.300, de 10 de maio de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficamobrigados a afixar, em local de fácil visualização, o horário de seu funcionamento.

Art. 2° - A fiscalização do cumprimento da Lei nº 8.300/99 e desteDecreto será exercida pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio,mediante ação de rotina ou denúncia.

Parágrafo Único. As denúncias de que trata o “caput” deste artigo deverãoser protocolizadas no Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Art. 3º - O não-cumprimento das disposições da Lei nº8.300/99 edeste Decreto ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

I – por ocasião de primeira infração, multa de 100 (cem) UFIR’s;

II – por ocasião da segunda infração, multa de 200 (duzentas) UFIR’s;

III – por ocasião da terceira infração, suspensão do alvará de localizaçãoe funcionamento por um prazo de 15 (quinze) dias; e

IV – por ocasião da quarta infração, cancelamento do alvará de localização efuncionamento.

Parágrafo Único. No caso de extinção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), osvalores acima indicados serão automaticamente convertidos pela unidade ouíndice adotadopelo Município de Porto Alegre.

Art. 4° - A fiscalização e a aplicação das sanções decorrentesdos preceitos da Lei nº 8.300/99 e deste Decreto obedecerão as regras estabelecidas naLei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de outubro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

Cezar Alvarez,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.456, de 24 de outubro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento aoparágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.300, de 10 de maio de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficamobrigados a afixar, em local de fácil visualização, o horário de seu funcionamento.

Art. 2° - A fiscalização do cumprimento da Lei nº 8.300/99 e desteDecreto será exercida pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio,mediante ação de rotina ou denúncia.

Parágrafo Único. As denúncias de que trata o “caput” deste artigo deverãoser protocolizadas no Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Art. 3º - O não-cumprimento das disposições da Lei nº8.300/99 edeste Decreto ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

I – por ocasião de primeira infração, multa de 100 (cem) UFIR’s;

II – por ocasião da segunda infração, multa de 200 (duzentas) UFIR’s;

III – por ocasião da terceira infração, suspensão do alvará de localizaçãoe funcionamento por um prazo de 15 (quinze) dias; e

IV – por ocasião da quarta infração, cancelamento do alvará de localização efuncionamento.

Parágrafo Único. No caso de extinção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), osvalores acima indicados serão automaticamente convertidos pela unidade ouíndice adotadopelo Município de Porto Alegre.

Art. 4° - A fiscalização e a aplicação das sanções decorrentesdos preceitos da Lei nº 8.300/99 e deste Decreto obedecerão as regras estabelecidas naLei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de outubro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

Cezar Alvarez,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.456, de 24 de outubro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento aoparágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.300, de 10 de maio de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficamobrigados a afixar, em local de fácil visualização, o horário de seu funcionamento.

Art. 2° - A fiscalização do cumprimento da Lei nº 8.300/99 e desteDecreto será exercida pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio,mediante ação de rotina ou denúncia.

Parágrafo Único. As denúncias de que trata o “caput” deste artigo deverãoser protocolizadas no Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Art. 3º - O não-cumprimento das disposições da Lei nº8.300/99 edeste Decreto ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

I – por ocasião de primeira infração, multa de 100 (cem) UFIR’s;

II – por ocasião da segunda infração, multa de 200 (duzentas) UFIR’s;

III – por ocasião da terceira infração, suspensão do alvará de localizaçãoe funcionamento por um prazo de 15 (quinze) dias; e

IV – por ocasião da quarta infração, cancelamento do alvará de localização efuncionamento.

Parágrafo Único. No caso de extinção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), osvalores acima indicados serão automaticamente convertidos pela unidade ouíndice adotadopelo Município de Porto Alegre.

Art. 4° - A fiscalização e a aplicação das sanções decorrentesdos preceitos da Lei nº 8.300/99 e deste Decreto obedecerão as regras estabelecidas naLei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de outubro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

Cezar Alvarez,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.