| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.466, de 26 de outubro de 2001.
| Altera o Decreto nº 13.423, de 1º de outubrode 2001, que regulamenta as consignações em folha de pagamento e dá outrasprovidências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legaisque lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade como disposto no art. 108 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do art. 18 doDecreto nº13.423, de 1º de outubro de 2001 conforme segue:
“Art. 18. ...
§ 1º Durante o período a que se refere este artigo fica suspensa a aplicação daexceção prevista no “caput” do art. 9º deste Decreto, bem como da exigênciade cientificação prévia estabelecida no § 2º daquele artigo.
... .”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de outubro de 2001.
Tarso Genro,
Prefeito.
José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
