| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.508, de 13 de novembro de 2001.
| Reajusta o valor do Vale-Alimentação de quetrata a Lei nº 7.532, de 25-10-94, alterada pela Lei nº 7.880, de 23-10-96, e dá outrasprovidências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e atendendo o disposto no art.5º da Lei nº 7.532, de 25-10-94, que autoriza o Executivo Municipal a concederVales-Alimentação a funcionário efetivo e em comissão, e servidores celetistas ativos,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reajustado em 25% (vinte e cinco por cento), o valor doVale-Alimentação de que trata a Lei nº 7.532, de 25 de outubro de 1994, alterada pelaLei nº 7.880, de 23 de outubro de 1996, passando seu valor unitário para R$ 6,00 (seisreais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de novembro de 2001.
Tarso Genro,
Prefeito.
José Eduardo Utzig,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
