DECRETO Nº 13.517, de 20 de novembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas “a”, “c” e “d”, do inc. Ida Lei nº 8687, de 28 de dezembro de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 2.082.961,00 (dois milhões, oitenta e dois mil,novecentos esessenta e um reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO0201-02207-Manutenção do Gabinete de Imprensa3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    31.913,000201-02209-Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais       R$    13.000,003132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    10.000,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04202-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     6.945,000400-04203-Operação e Manutenção do Sistema de3120.01 - Material de Consumo                    R$     1.435,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E COOPERAÇÃOINTERNACIONAL0500-05201-Captação de Recursos e Instituição de Fomento3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    33.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER0601-06204-Esporte e Recreação3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    22.862,000602-06206-Esporte e Recreação - OP3120.03 - Material de Consumo - FUMDESP          R$    21.500,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1001-10207-Organização do Carnaval de Rua3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$   291.840,001003-10206-Ação Cultural3131.04 - Remuneração de Serviços Pessoais3132.04 - Outros Serviços e Encargos1003-10212-Ação Cultural - OP3131.04 - Remuneração de Serviços Pessoais3132.04 - Outros Serviços e EncargosSECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL1101-11201-Assessoramento Geral3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     4.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO1201-12201-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    71.040,001203-12210-Desenvolvimento e Treinamento de Pessoal3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais       R$     3.125,00SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1303-13206-Contadoria Geral3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     2.716,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1405-14209-Conservação de Estradas de Rodagem3120.01 - Material de Consumo                    R$    78.912,001405-14210-Conservação de Vias Urbanas3120.01 - Material de Consumo                    R$   205.602,003132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    78.064,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1502-15240-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Regular - OP3231.01 - Subvenções Sociais                     R$   314.200,001502-15241-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Especial - OP3231.01 - Subvenções Sociais                     R$     5.100,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO1601-16201-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     3.872,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1804-18238-Encargos com Telefones - OP3132.02 - Outros Serviços e Encargos - FMS       R$    96.000,001804-18239-Encargos com Energia - OP3132.02 - Outros Serviços e Encargos - FMS       R$    60.000,00ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21216-DEMHAB-Comissões, Juros e Amortizações4311.01 - Auxílios para Despesas de Capital      R$   310.000,00Total das Suplementações:                        R$ 2.082.961,00

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior os seguintes:

I - as reduções das dotações abaixo discriminadas do orçamento vigente:

GABINETE DO PREFEITO0201-02207-Masnutenção do Gabinete de Imprensa3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais       R$    26.913,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04101-Ampliação e Melhoria da Rede Pluvial3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     8.380,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1001-10201-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    10.000,001001-10102-Restauração do Cine Capitólio4110.01 - Obras e Instalações                    R$   100.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999-Reserva de Contingência9000.00 - Reserva de Contingência                R$ 1.123.033,00Total das Reduções                               R$ 1.268.326,00

II - os considerados no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964, no valor de R$ 814.635,00, parte dos quais R$ 21.500,00sãoprovenientes de recursos operacionais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo -FUMDESP, R$ 317.835,00 do Fundo Municipal da Cultura - FUNCULTURA, R$ 156.000,00 do FundoMunicipal da Saúde - FMS e R$ 319.300,00 provenientes do Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação/FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE.

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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de novembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.517, de 20 de novembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas “a”, “c” e “d”, do inc. Ida Lei nº 8687, de 28 de dezembro de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 2.082.961,00 (dois milhões, oitenta e dois mil,novecentos esessenta e um reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO0201-02207-Manutenção do Gabinete de Imprensa3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    31.913,000201-02209-Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais       R$    13.000,003132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    10.000,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04202-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     6.945,000400-04203-Operação e Manutenção do Sistema de3120.01 - Material de Consumo                    R$     1.435,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E COOPERAÇÃOINTERNACIONAL0500-05201-Captação de Recursos e Instituição de Fomento3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    33.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER0601-06204-Esporte e Recreação3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    22.862,000602-06206-Esporte e Recreação - OP3120.03 - Material de Consumo - FUMDESP          R$    21.500,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1001-10207-Organização do Carnaval de Rua3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$   291.840,001003-10206-Ação Cultural3131.04 - Remuneração de Serviços Pessoais3132.04 - Outros Serviços e Encargos1003-10212-Ação Cultural - OP3131.04 - Remuneração de Serviços Pessoais3132.04 - Outros Serviços e EncargosSECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL1101-11201-Assessoramento Geral3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     4.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO1201-12201-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    71.040,001203-12210-Desenvolvimento e Treinamento de Pessoal3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais       R$     3.125,00SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1303-13206-Contadoria Geral3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     2.716,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1405-14209-Conservação de Estradas de Rodagem3120.01 - Material de Consumo                    R$    78.912,001405-14210-Conservação de Vias Urbanas3120.01 - Material de Consumo                    R$   205.602,003132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    78.064,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1502-15240-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Regular - OP3231.01 - Subvenções Sociais                     R$   314.200,001502-15241-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Especial - OP3231.01 - Subvenções Sociais                     R$     5.100,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO1601-16201-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     3.872,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1804-18238-Encargos com Telefones - OP3132.02 - Outros Serviços e Encargos - FMS       R$    96.000,001804-18239-Encargos com Energia - OP3132.02 - Outros Serviços e Encargos - FMS       R$    60.000,00ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21216-DEMHAB-Comissões, Juros e Amortizações4311.01 - Auxílios para Despesas de Capital      R$   310.000,00Total das Suplementações:                        R$ 2.082.961,00

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior os seguintes:

I - as reduções das dotações abaixo discriminadas do orçamento vigente:

GABINETE DO PREFEITO0201-02207-Masnutenção do Gabinete de Imprensa3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais       R$    26.913,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04101-Ampliação e Melhoria da Rede Pluvial3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     8.380,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1001-10201-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    10.000,001001-10102-Restauração do Cine Capitólio4110.01 - Obras e Instalações                    R$   100.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999-Reserva de Contingência9000.00 - Reserva de Contingência                R$ 1.123.033,00Total das Reduções                               R$ 1.268.326,00

II - os considerados no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964, no valor de R$ 814.635,00, parte dos quais R$ 21.500,00sãoprovenientes de recursos operacionais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo -FUMDESP, R$ 317.835,00 do Fundo Municipal da Cultura - FUNCULTURA, R$ 156.000,00 do FundoMunicipal da Saúde - FMS e R$ 319.300,00 provenientes do Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação/FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE.

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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de novembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.517, de 20 de novembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõem as alíneas “a”, “c” e “d”, do inc. Ida Lei nº 8687, de 28 de dezembro de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 2.082.961,00 (dois milhões, oitenta e dois mil,novecentos esessenta e um reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO0201-02207-Manutenção do Gabinete de Imprensa3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    31.913,000201-02209-Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais       R$    13.000,003132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    10.000,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04202-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     6.945,000400-04203-Operação e Manutenção do Sistema de3120.01 - Material de Consumo                    R$     1.435,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E COOPERAÇÃOINTERNACIONAL0500-05201-Captação de Recursos e Instituição de Fomento3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    33.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER0601-06204-Esporte e Recreação3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    22.862,000602-06206-Esporte e Recreação - OP3120.03 - Material de Consumo - FUMDESP          R$    21.500,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1001-10207-Organização do Carnaval de Rua3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$   291.840,001003-10206-Ação Cultural3131.04 - Remuneração de Serviços Pessoais3132.04 - Outros Serviços e Encargos1003-10212-Ação Cultural - OP3131.04 - Remuneração de Serviços Pessoais3132.04 - Outros Serviços e EncargosSECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL1101-11201-Assessoramento Geral3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     4.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO1201-12201-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    71.040,001203-12210-Desenvolvimento e Treinamento de Pessoal3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais       R$     3.125,00SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1303-13206-Contadoria Geral3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     2.716,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1405-14209-Conservação de Estradas de Rodagem3120.01 - Material de Consumo                    R$    78.912,001405-14210-Conservação de Vias Urbanas3120.01 - Material de Consumo                    R$   205.602,003132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    78.064,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1502-15240-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Regular - OP3231.01 - Subvenções Sociais                     R$   314.200,001502-15241-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Especial - OP3231.01 - Subvenções Sociais                     R$     5.100,00SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO1601-16201-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     3.872,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1804-18238-Encargos com Telefones - OP3132.02 - Outros Serviços e Encargos - FMS       R$    96.000,001804-18239-Encargos com Energia - OP3132.02 - Outros Serviços e Encargos - FMS       R$    60.000,00ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2100-21216-DEMHAB-Comissões, Juros e Amortizações4311.01 - Auxílios para Despesas de Capital      R$   310.000,00Total das Suplementações:                        R$ 2.082.961,00

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior os seguintes:

I - as reduções das dotações abaixo discriminadas do orçamento vigente:

GABINETE DO PREFEITO0201-02207-Masnutenção do Gabinete de Imprensa3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais       R$    26.913,00DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-04101-Ampliação e Melhoria da Rede Pluvial3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$     8.380,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1001-10201-Administração Central3132.01 - Outros Serviços e Encargos             R$    10.000,001001-10102-Restauração do Cine Capitólio4110.01 - Obras e Instalações                    R$   100.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2200-22999-Reserva de Contingência9000.00 - Reserva de Contingência                R$ 1.123.033,00Total das Reduções                               R$ 1.268.326,00

II - os considerados no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964, no valor de R$ 814.635,00, parte dos quais R$ 21.500,00sãoprovenientes de recursos operacionais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo -FUMDESP, R$ 317.835,00 do Fundo Municipal da Cultura - FUNCULTURA, R$ 156.000,00 do FundoMunicipal da Saúde - FMS e R$ 319.300,00 provenientes do Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação/FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE.

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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de novembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.