| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.521, de 20 de novembro de 2001.
| Abre créditos suplementares no valor de R$792.557,82 na Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõe a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 8.688, de 28 de dezembro de 2000,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos créditos suplementares na Fundação deAssistência Social e Cidadania no valor de R$ 792.557,82 (setecentos e noventa e doismil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sob as seguintesclassificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA6002-60215-Atenção ao Idoso3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 6.281,556003-60217-Abrigagem para Crianças e Adolescentes3132.01-Outros Serviços e Encargos R$ 9.870,006004-60219-Ações de Apoio à Manutenção de Creche-OP3231.12-Subvenções Sociais R$ 336.673,116004-60224-Ações de Abrigagem para Crianças3231.12-Subvenções Sociais R$ 26.355,006004-60226-Ações de Atendimento a Idosos-OP3231.12-Subvenções Sociais R$ 69.465,606004-60229-Ações de Atendimentos a Pessoas3231.12-Subvenções Sociais R$ 343.912,56Total das Suplementações R$ 792.557,82
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditosartigo anterior, o excesso de arrecadação apurado nos termos do §3° art. 43 da LeiFederal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 792.557,82, decorrentes doConvênio entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, através daSecretaria de Assistência Social, e o Município de Porto Alegre, através da Fundaçãode Assistência Social e Cidadania - FASC.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de novembro de 2001.
Tarso Genro,
Prefeito.
André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
