| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.538, de 30 de novembro de 2001.
| Altera o Anexo I do Decreto 12.717, de 23 demarço de 2000, acrescentando a Área Especial de Interesse Institucional “Febem -Belém Novo”, compreendida na UEU 8062. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere a Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Acrescenta-se ao Anexo I do Decreto 12.717, dede 2000, a Área Especial de Interesse Institucional “Febem - Belém Novo”, quepassa a ser constituída pela subunidade 05 da UEU 8062, compatibilizando ourbanístico em 23-17 e 23-25, conforme gráfico abaixo:
| UEU | SUBUNIDADE | REGIME URBANÍSTICO | OBS. | DENOMINAÇÃO |
| 8062 | 05 | 23 - 17 23 - 25 | FEBEM BELÉM NOVO |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de novembro de 2001.
Tarso Genro,
Prefeito.
Carlos Eduardo Vieira,
Secretário do Planejamento Municipal.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
