DECRETO Nº 13.573, de 21 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os incisos II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei28 de novembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a seguinte função, regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Departamento Municipal de Habitação, cujas atribuições e salário encontram-sedefinidos no Anexo deste Decreto.

Art. 2º O servidor Francesco Colombo, detentor da função celetistacriada pelo artigo anterior, terá a carga horária de trabalho fixada em trinta horassemanais, podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de duas horasacordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do Decretonº 8782/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 9377/89.

Parágrafo único - A remuneração da hora suplementar a que se refere este artigoserá de 50% (cinqüenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Os efeitos decorrentes da relação de trabalhoserãoretroativos a 01-11-72, conforme Processo Administrativo nº 04.000626.01.5.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de dezembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO
DO QUADRO CELETISTA – EM EXTINÇÃO

Função: MOTORISTA
Grupo: ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Nível: CE 04

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;

b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluídaa jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículosem perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pelaconservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustível,água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis,sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificaçãoquandoindicada; verificar o grau de densidade e nível da bateria, bem como a calibração dospneus.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de trinta horas;

b) Especial: o exercício da função exige a prestação de serviços à noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo DEMHAB; sujeito aplantões, viagens e atendimento ao público.

LOTAÇÃO: em serviços onde sejam necessárias as atividades próprias da função.

* Valor vigente a partir de 01-12-01.

DECRETO Nº 13.573, de 21 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os incisos II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei28 de novembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a seguinte função, regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Departamento Municipal de Habitação, cujas atribuições e salário encontram-sedefinidos no Anexo deste Decreto.

Art. 2º O servidor Francesco Colombo, detentor da função celetistacriada pelo artigo anterior, terá a carga horária de trabalho fixada em trinta horassemanais, podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de duas horasacordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do Decretonº 8782/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 9377/89.

Parágrafo único - A remuneração da hora suplementar a que se refere este artigoserá de 50% (cinqüenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Os efeitos decorrentes da relação de trabalhoserãoretroativos a 01-11-72, conforme Processo Administrativo nº 04.000626.01.5.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de dezembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO
DO QUADRO CELETISTA – EM EXTINÇÃO

Função: MOTORISTA
Grupo: ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Nível: CE 04

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;

b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluídaa jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículosem perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pelaconservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustível,água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis,sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificaçãoquandoindicada; verificar o grau de densidade e nível da bateria, bem como a calibração dospneus.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de trinta horas;

b) Especial: o exercício da função exige a prestação de serviços à noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo DEMHAB; sujeito aplantões, viagens e atendimento ao público.

LOTAÇÃO: em serviços onde sejam necessárias as atividades próprias da função.

* Valor vigente a partir de 01-12-01.

DECRETO Nº 13.573, de 21 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os incisos II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei28 de novembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a seguinte função, regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Departamento Municipal de Habitação, cujas atribuições e salário encontram-sedefinidos no Anexo deste Decreto.

Art. 2º O servidor Francesco Colombo, detentor da função celetistacriada pelo artigo anterior, terá a carga horária de trabalho fixada em trinta horassemanais, podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de duas horasacordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do Decretonº 8782/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 9377/89.

Parágrafo único - A remuneração da hora suplementar a que se refere este artigoserá de 50% (cinqüenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Os efeitos decorrentes da relação de trabalhoserãoretroativos a 01-11-72, conforme Processo Administrativo nº 04.000626.01.5.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de dezembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO
DO QUADRO CELETISTA – EM EXTINÇÃO

Função: MOTORISTA
Grupo: ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Nível: CE 04

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;

b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluídaa jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículosem perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pelaconservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustível,água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis,sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificaçãoquandoindicada; verificar o grau de densidade e nível da bateria, bem como a calibração dospneus.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de trinta horas;

b) Especial: o exercício da função exige a prestação de serviços à noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo DEMHAB; sujeito aplantões, viagens e atendimento ao público.

LOTAÇÃO: em serviços onde sejam necessárias as atividades próprias da função.

* Valor vigente a partir de 01-12-01.