| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.600, de 28 de dezembro de 2001.
| Cria unidades de trabalho, altera denominação,classificação e lotação de Funções Gratificadas da SMA e a redação do inc.art. 2º do Decreto nº 9391/89 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 91, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com odisposto no art. 21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada a Equipe de Controle de Cargos e Movimentaçãode Pessoal (ECCMP), subordinada diretamente à Coordenação de Seleção e Ingresso(CSI), da Secretaria Municipal de Administração (SMA).
Art. 2º Extingue a Banca de Remanejamento e Lotação de(BRLP), instituída pelo Decreto nº 9.797, de 31 de agosto de 1990.
Art. 3º Fica alterada a denominação básica, classificação elotação da Função Gratificada de Assistente (2.1.1.5), da CSI, da SMA, para Chefe deEquipe (1.1.1.5), para junto À ECCMP, de que trata o art. 1º.
Art. 4º Altera a subordinação da Função Gratificada deTécnico (2.1.1.3), vinculada diretamente ao Secretário da SMA, passando asubordinar-seà ECCMP, da CSI, da SMA.
Art. 5º Fica criado o Núcleo de Apoio Administrativo (NAA),subordinado diretamente à CSI, da SMA.
Art. 6º Fica alterada a denominação básica e lotação da FunçãoGratificada de Responsável por Atividades I (1.1.1.3), da CSI, para Chefede Núcleo(1.1.1.3), para junto ao NAA, da CSI, ambos da SMA.
Art. 7º Fica alterada a redação do inc. IV do art. 2ºdo Decretonº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, no que se referem os artigos anteriores.
Art. 8º Ficam revogados os dispositivos em contrário,especialmenteo Decreto nº 9.797, de 31 de agosto de 1990.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de dezembro de 2001.
Tarso Genro,
Prefeito.
José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
