DECRETO Nº 13.636, de 06 de fevereiro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e considerando ado Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgotos,

D E C R E T A :

Art. 1º - Para a cobrança dos serviços de distribuiçãoremoção de esgotos sanitários prestados pelo DMAE, são fixados os seguintes preços:

I - Consumo Residencial:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$0,9066;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$0,9066.

II - Consumo Comercial e Industrial:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$1,0258;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$1,0258.

III - Órgãos Públicos:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$1,8132;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$1,8132.

Art. 2º - A tarifa social dos serviços de distribuiçãoaté 10m³ a consumidores definidos pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 dedezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, éfixada em R$ 3,6264.

Art. 3º - A tarifa social, para os serviços públicos de remoçãode esgotos sanitários prestados pelo DMAE, a consumidores definidos no artigo 37 da LeiComplementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180,de 18 de agosto de 1988, para até 10m³ de água consumida, é fixada em R$ 2,9011.

Art. 4º - Os preços a serem cobrados pelos serviços complementares,nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, são osconstantes da Tabela Anexa ao presente Decreto.

Art. 5º - O restabelecimento de água, em conseqüênciade corte porfalta de pagamento, é fixado em R$ 3,6264.

Parágrafo único - Na hipótese de pagamento de débito listado para corte, antes daemissão da conta aviso, a título de ressarcimento de despesas administrativas, serãocobrados R$ 1,8132.

Art. 6º - É fixado em 50 PB (cinqüenta vezes o Preço Básico) amulta por violação do corte de água.

Art. 7º - Os serviços complementares executados em horário fora doexpediente normal do Departamento, por solicitação do usuário, sofrerão acréscimo decinqüenta por cento.

Art. 8º - Nos preços dos serviços constantes da TabelaDecreto, está incluído o valor de serviços de expediente.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de fevereiro de 2002.

Tarso Genro,
Prefeito.

José Carlos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 13.636

1 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ÁGUA

1.1 - Para execução de ligação de água em tubos de plásticos, comreenchimento da escavação e repavimentação da faixa de rolamento e/ou passeio:

1.1.5 - para execução de ligação de água em tubos de FGGalvanizado) serão cobrados conforme o custo de aquisição dos materiais emão-de-obraaplicados, acrescidos de despesas de transporte, quando couberem, legislação social e dapercentagem de quinze por cento sobre o total correspondente às despesas gerais deadministração.

1.2 - Pelos serviços de colocação ou substituição de registros:

1.3 - Pelos serviços de colocação e substituição de cavaletes:

1.4 - Pelo deslocamento de quadro de ligação de água:

1.6 - Pelos serviços de desligamento, religação e retirada do ramal,quando solicitado:

1.7 - Restabelecimento do fornecimento de água, com reposição doquadro:

1.8 - Ligação de água e esgoto em vilas populares.... GRATUITA

9. - Quando se tratar de ligação de água executada em faixa asfaltada será acrescido decinqüenta por cento ao valor estipulado neste Decreto.

2 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ESGOTO

2.1 - Para execução de ligação de esgoto sanitário em manilha degrês de 150mm de diâmetro:

2.2 - Para o serviço de substituição de ramal:

2.3 - Para desobstrução de coletor predial de esgoto cloacal esubcoletor, entre a caixa adicional e a caixa de inspeção mais próxima, desde queaparente:

2.4 - Para limpeza de fossa séptica por carga transportada de até6m³:

2.5 - Conserto em coletor predial:

2.6 - Quando se tratar de ligação ou conserto de esgotofaixa asfaltada será acrescido de cinqüenta por cento ao valor estipuladoneste Decreto.

3 - PREÇOS PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS

4 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES PREDIAIS

4.1 - Para vistoria hidrossanitária será cobrado:

4.2 - Para os serviços de aferição de hidrômetro:

4.3 - Os demais serviços de instalações prediais, os consertos eindenizações de hidrômetros serão cobrados conforme o custo de aquisição dosmateriais e mão-de-obra aplicados, acrescidos das despesas de transporte,quandocouberem, legislação social da percentagem de quinze por cento sobre o totalcorrespondente às despesas gerais de administração.

5 - PREÇOS PARA LIBERAÇÃO DE OBRAS - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO,REFORMA, AUMENTO E MODIFICAÇÃO

5.1 - Pelos serviços de "LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARAFINS DEOBTENÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO" para uma economia em prédio isolado que não secaracterize como parte de um conjunto, e nos casos de aumento ou reforma que nãoimpliquem alterações de número de economias, cobrar-se-á por ponto de consumo deacordo com a seguinte classificação:

5.2 - Pelo serviço de "LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DEOBTENÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO" cobrar-se-á por economia localizada em conjuntode mais de uma economia, os valores de acordo com a seguinte classificação:

5.3 - Considera-se Ponto de Consumo o ponto disponívelde instalaçãopredial onde há ou possa haver o uso de água.

DECRETO Nº 13.636, de 06 de fevereiro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e considerando ado Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgotos,

D E C R E T A :

Art. 1º - Para a cobrança dos serviços de distribuiçãoremoção de esgotos sanitários prestados pelo DMAE, são fixados os seguintes preços:

I - Consumo Residencial:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$0,9066;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$0,9066.

II - Consumo Comercial e Industrial:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$1,0258;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$1,0258.

III - Órgãos Públicos:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$1,8132;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$1,8132.

Art. 2º - A tarifa social dos serviços de distribuiçãoaté 10m³ a consumidores definidos pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 dedezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, éfixada em R$ 3,6264.

Art. 3º - A tarifa social, para os serviços públicos de remoçãode esgotos sanitários prestados pelo DMAE, a consumidores definidos no artigo 37 da LeiComplementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180,de 18 de agosto de 1988, para até 10m³ de água consumida, é fixada em R$ 2,9011.

Art. 4º - Os preços a serem cobrados pelos serviços complementares,nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, são osconstantes da Tabela Anexa ao presente Decreto.

Art. 5º - O restabelecimento de água, em conseqüênciade corte porfalta de pagamento, é fixado em R$ 3,6264.

Parágrafo único - Na hipótese de pagamento de débito listado para corte, antes daemissão da conta aviso, a título de ressarcimento de despesas administrativas, serãocobrados R$ 1,8132.

Art. 6º - É fixado em 50 PB (cinqüenta vezes o Preço Básico) amulta por violação do corte de água.

Art. 7º - Os serviços complementares executados em horário fora doexpediente normal do Departamento, por solicitação do usuário, sofrerão acréscimo decinqüenta por cento.

Art. 8º - Nos preços dos serviços constantes da TabelaDecreto, está incluído o valor de serviços de expediente.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de fevereiro de 2002.

Tarso Genro,
Prefeito.

José Carlos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 13.636

1 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ÁGUA

1.1 - Para execução de ligação de água em tubos de plásticos, comreenchimento da escavação e repavimentação da faixa de rolamento e/ou passeio:

1.1.5 - para execução de ligação de água em tubos de FGGalvanizado) serão cobrados conforme o custo de aquisição dos materiais emão-de-obraaplicados, acrescidos de despesas de transporte, quando couberem, legislação social e dapercentagem de quinze por cento sobre o total correspondente às despesas gerais deadministração.

1.2 - Pelos serviços de colocação ou substituição de registros:

1.3 - Pelos serviços de colocação e substituição de cavaletes:

1.4 - Pelo deslocamento de quadro de ligação de água:

1.6 - Pelos serviços de desligamento, religação e retirada do ramal,quando solicitado:

1.7 - Restabelecimento do fornecimento de água, com reposição doquadro:

1.8 - Ligação de água e esgoto em vilas populares.... GRATUITA

9. - Quando se tratar de ligação de água executada em faixa asfaltada será acrescido decinqüenta por cento ao valor estipulado neste Decreto.

2 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ESGOTO

2.1 - Para execução de ligação de esgoto sanitário em manilha degrês de 150mm de diâmetro:

2.2 - Para o serviço de substituição de ramal:

2.3 - Para desobstrução de coletor predial de esgoto cloacal esubcoletor, entre a caixa adicional e a caixa de inspeção mais próxima, desde queaparente:

2.4 - Para limpeza de fossa séptica por carga transportada de até6m³:

2.5 - Conserto em coletor predial:

2.6 - Quando se tratar de ligação ou conserto de esgotofaixa asfaltada será acrescido de cinqüenta por cento ao valor estipuladoneste Decreto.

3 - PREÇOS PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS

4 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES PREDIAIS

4.1 - Para vistoria hidrossanitária será cobrado:

4.2 - Para os serviços de aferição de hidrômetro:

4.3 - Os demais serviços de instalações prediais, os consertos eindenizações de hidrômetros serão cobrados conforme o custo de aquisição dosmateriais e mão-de-obra aplicados, acrescidos das despesas de transporte,quandocouberem, legislação social da percentagem de quinze por cento sobre o totalcorrespondente às despesas gerais de administração.

5 - PREÇOS PARA LIBERAÇÃO DE OBRAS - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO,REFORMA, AUMENTO E MODIFICAÇÃO

5.1 - Pelos serviços de "LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARAFINS DEOBTENÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO" para uma economia em prédio isolado que não secaracterize como parte de um conjunto, e nos casos de aumento ou reforma que nãoimpliquem alterações de número de economias, cobrar-se-á por ponto de consumo deacordo com a seguinte classificação:

5.2 - Pelo serviço de "LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DEOBTENÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO" cobrar-se-á por economia localizada em conjuntode mais de uma economia, os valores de acordo com a seguinte classificação:

5.3 - Considera-se Ponto de Consumo o ponto disponívelde instalaçãopredial onde há ou possa haver o uso de água.

DECRETO Nº 13.636, de 06 de fevereiro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e considerando ado Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgotos,

D E C R E T A :

Art. 1º - Para a cobrança dos serviços de distribuiçãoremoção de esgotos sanitários prestados pelo DMAE, são fixados os seguintes preços:

I - Consumo Residencial:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$0,9066;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$0,9066.

II - Consumo Comercial e Industrial:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$1,0258;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$1,0258.

III - Órgãos Públicos:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$1,8132;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$1,8132.

Art. 2º - A tarifa social dos serviços de distribuiçãoaté 10m³ a consumidores definidos pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 dedezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, éfixada em R$ 3,6264.

Art. 3º - A tarifa social, para os serviços públicos de remoçãode esgotos sanitários prestados pelo DMAE, a consumidores definidos no artigo 37 da LeiComplementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180,de 18 de agosto de 1988, para até 10m³ de água consumida, é fixada em R$ 2,9011.

Art. 4º - Os preços a serem cobrados pelos serviços complementares,nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, são osconstantes da Tabela Anexa ao presente Decreto.

Art. 5º - O restabelecimento de água, em conseqüênciade corte porfalta de pagamento, é fixado em R$ 3,6264.

Parágrafo único - Na hipótese de pagamento de débito listado para corte, antes daemissão da conta aviso, a título de ressarcimento de despesas administrativas, serãocobrados R$ 1,8132.

Art. 6º - É fixado em 50 PB (cinqüenta vezes o Preço Básico) amulta por violação do corte de água.

Art. 7º - Os serviços complementares executados em horário fora doexpediente normal do Departamento, por solicitação do usuário, sofrerão acréscimo decinqüenta por cento.

Art. 8º - Nos preços dos serviços constantes da TabelaDecreto, está incluído o valor de serviços de expediente.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de fevereiro de 2002.

Tarso Genro,
Prefeito.

José Carlos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 13.636

1 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ÁGUA

1.1 - Para execução de ligação de água em tubos de plásticos, comreenchimento da escavação e repavimentação da faixa de rolamento e/ou passeio:

1.1.5 - para execução de ligação de água em tubos de FGGalvanizado) serão cobrados conforme o custo de aquisição dos materiais emão-de-obraaplicados, acrescidos de despesas de transporte, quando couberem, legislação social e dapercentagem de quinze por cento sobre o total correspondente às despesas gerais deadministração.

1.2 - Pelos serviços de colocação ou substituição de registros:

1.3 - Pelos serviços de colocação e substituição de cavaletes:

1.4 - Pelo deslocamento de quadro de ligação de água:

1.6 - Pelos serviços de desligamento, religação e retirada do ramal,quando solicitado:

1.7 - Restabelecimento do fornecimento de água, com reposição doquadro:

1.8 - Ligação de água e esgoto em vilas populares.... GRATUITA

9. - Quando se tratar de ligação de água executada em faixa asfaltada será acrescido decinqüenta por cento ao valor estipulado neste Decreto.

2 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ESGOTO

2.1 - Para execução de ligação de esgoto sanitário em manilha degrês de 150mm de diâmetro:

2.2 - Para o serviço de substituição de ramal:

2.3 - Para desobstrução de coletor predial de esgoto cloacal esubcoletor, entre a caixa adicional e a caixa de inspeção mais próxima, desde queaparente:

2.4 - Para limpeza de fossa séptica por carga transportada de até6m³:

2.5 - Conserto em coletor predial:

2.6 - Quando se tratar de ligação ou conserto de esgotofaixa asfaltada será acrescido de cinqüenta por cento ao valor estipuladoneste Decreto.

3 - PREÇOS PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS

4 - PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES PREDIAIS

4.1 - Para vistoria hidrossanitária será cobrado:

4.2 - Para os serviços de aferição de hidrômetro:

4.3 - Os demais serviços de instalações prediais, os consertos eindenizações de hidrômetros serão cobrados conforme o custo de aquisição dosmateriais e mão-de-obra aplicados, acrescidos das despesas de transporte,quandocouberem, legislação social da percentagem de quinze por cento sobre o totalcorrespondente às despesas gerais de administração.

5 - PREÇOS PARA LIBERAÇÃO DE OBRAS - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO,REFORMA, AUMENTO E MODIFICAÇÃO

5.1 - Pelos serviços de "LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARAFINS DEOBTENÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO" para uma economia em prédio isolado que não secaracterize como parte de um conjunto, e nos casos de aumento ou reforma que nãoimpliquem alterações de número de economias, cobrar-se-á por ponto de consumo deacordo com a seguinte classificação:

5.2 - Pelo serviço de "LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DEOBTENÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO" cobrar-se-á por economia localizada em conjuntode mais de uma economia, os valores de acordo com a seguinte classificação:

5.3 - Considera-se Ponto de Consumo o ponto disponívelde instalaçãopredial onde há ou possa haver o uso de água.