| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.638, de 07 de fevereiro de 2002.
| Altera o Decreto nº 13.423, de 1º de outubrode 2001, alterado pelo Decreto nº 13.466, de 26 de outubro de 2001, que regulamenta asconsignações em folha de pagamento e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município e de conformidadedisposto no art. 108 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985,
D E C R E T A :
Art. 1º O prazo para os atuais agentes consignatáriosse adequaremàs alterações contidas no art. 3º do Decreto nº 13.423, de 1º de outubro de 2001,fica prorrogado até 02 de abril de 2002.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único doart. 19 doDecreto 13.423, de 1º de outubro de 2001, conforme segue:
“Art. 19 ...
Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se aos requerimentosapresentados junto ao Protocolo Central, no prazo máximo de 180 dias, contados davigência deste Decreto.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à 03 de janeiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de fevereiro de 2002.
Tarso Genro,
Prefeito.
José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
