| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 13.640, de 08 de fevereiro de 2002.
| Fixa tarifa do Transporte Seletivo Lotação doMunicípio de Porto Alegre, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuiçõeslegais e;
considerando a majoração da tarifa do sistema convencional de ônibus;
considerando o parágrafo único, art. 17, Lei nº 8133, de 12 de janeirode 1998, queestabelece que a revisão dos valores tarifários do sistema operado pelas lotaçõesserá procedida sempre que houver alterações da tarifa do sistema convencional detransportes coletivos;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o valor da tarifa dos serviços de transporte seletivolotação de Porto Alegre fixado em R$ 1,70 (um real e setenta centavos de real).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 16de fevereiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 08 de fevereiro de 2002.
Tarso Genro,
Prefeito.
Luiz Carlos Bertotto,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.