| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.683, de 03 de abril de 2002.
| Lota FG de Assistente na SMIC, altera o inc. XIdo art. 2º do Decreto nº 9391/89 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, incs. II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com odisposto no art.21 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A :
Art. 1º Lota uma Função Gratificada de Assistente (2.1.1.5),constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988,junto ao Secretário, da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Parágrafo único - Fica alterado, no que se refere este artigo, o inc. XI do art. 2ºdo Decreto nº 9391, de 17 de fevereiro de 1989.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de abril de 2002.
Tarso Genro,
Prefeito.
José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
