DECRETO Nº 13.753, de 31 de maio de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, em conformidadecom asdisposições contidas no inc. IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1º do Decreto13.746, de 28 de maio de 2002, com a seguinte redação:

“Parágrafo único - As atividades educacionais poderão ter horáriomodificado,desde que garantida a carga horária e dias letivos exigidos por lei e semprejuízo aoatendimento das crianças de zero a seis anos.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de maio de 2002.

João Verle,
Prefeito.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal da Administração.

Registre-se e publique-se

Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.753, de 31 de maio de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, em conformidadecom asdisposições contidas no inc. IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1º do Decreto13.746, de 28 de maio de 2002, com a seguinte redação:

“Parágrafo único - As atividades educacionais poderão ter horáriomodificado,desde que garantida a carga horária e dias letivos exigidos por lei e semprejuízo aoatendimento das crianças de zero a seis anos.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de maio de 2002.

João Verle,
Prefeito.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal da Administração.

Registre-se e publique-se

Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.753, de 31 de maio de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, em conformidadecom asdisposições contidas no inc. IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1º do Decreto13.746, de 28 de maio de 2002, com a seguinte redação:

“Parágrafo único - As atividades educacionais poderão ter horáriomodificado,desde que garantida a carga horária e dias letivos exigidos por lei e semprejuízo aoatendimento das crianças de zero a seis anos.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de maio de 2002.

João Verle,
Prefeito.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal da Administração.

Registre-se e publique-se

Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.