| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 13.898, de 27 de setembro de 2002.
| Abre créditos especiais no DepartamentoMunicipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre -PREVIMPA, no valor de R$ 17.749.399,00 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com oque dispõe a Lei Complementar nº478, de 26 de setembro de 2002.
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam abertos créditos especiais no Departamento Municipalde Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA , novalor de R$ 17.749.399,00 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e novee noventa e nove reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:
7000 - PREVIMPA7000-01.0272.06.2190 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 100,007000-01.0272.07.2189 - Encargos com Inativos e Pensionistas - CMPA3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 438.394,007000-04.0272.06.2025 - Administração Central3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 100.000,003390 - Outras Despesas Correntes R$ 7.759,007000-04.0272.06.2084 - Vale-Alimentação3390 - Outras Despesas Correntes R$ 5.500,007000-04.0272.06.2135 - Vale-Transporte3390 - Outras Despesas Correntes R$ 2.035,007000-04.0272.06.2138 - Encargos de Previdência3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 9.424,007000-08.0272.06.2207 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 100,007000-08.0272.07.2208 - Encargos com Inativos e Pensionistas - FASC3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.205,007000-09.0272.06.2200 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 63.000,007000-09.0272.07.2199 - Encargos com Inativos e Pensionistas3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.864.000,007000-10.0272.06.2198 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 36,007000-10.0272.07.2197 - Encargos com Inativos e Pensionistas - SMS3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.634.500,007000-12.0272.06.2192 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 231,007000-12.0272.06.2194 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 100,007000-12.0272.06.2196 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.152,007000-12.0272.06.2210 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.000,007000-12.0272.07.2191 - Encargos com Inativos e Pensionistas SMED3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.512.076,007000-12.0272.07.2193 - Encargos com Inativos e Pensionistas3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.164,007000-12.0272.07.2195 - Encargos com Inativos e Pensionistas3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.734.000,007000-12.0272.07.2209 - Encargos com Inativos e Pensionistas3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 13.463,007000-16.0272.06.2206 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.304,007000-16.0272.07.2205- Encargos com Inativos e Pensionistas3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 367.500,007000-17.0272.06.2202 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 17.856,007000-17.0272.06.2204- Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 9.500,007000-17.0272.07.2201 - Encargos com Inativos e Pensionistas - DMAE3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.400.000,007000-17.0272.07.2203 - Encargos com Inativos e Pensionistas - DMLU3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 560.000,00Total dos créditos especiais R$ 17.749.399,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditosespeciais abertos pelo artigo anterior, os seguintes:
I – a transferência financeira da Administração Centralizada, aludida naPortaria STN nº 339, de 29 de agosto de 2001, oriunda das anulações parciais dasdotações orçamentárias da Administração Centralizada, abaixo discriminadas:
2100 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2102-2189 - Encargos com Inativos e Pensionistas - CMPA3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.245.601,042102-2190 - Salário-Família, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade - CMPA3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 9.522,002102-2193 - Encargos com Inativos e Pensionistas -3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.600.963,812102-2196 - Salário Família, Auxílio-Doença, Salário-3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 115.976,312102-2199 - Encargos com Inativos e Pensionistas - EGM3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.620.987,442102-2201 - Encargos com Inativos e Pensionistas - DMAE3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.025.091,502102-2202 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 53.866,642102-2203 - Encargos com Inativos e Pensionistas - DMLU3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.020.110,122102-2204 - Salário-Família, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 43.588,162102-2205- Encargos com Inativos e Pensionistas - DEMHAB3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 357.334,362102-2206 - Salário-Família, Auxílio-Doença,3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 18.629,62Total das Reduções R$ 12.111.671,00
II – os considerados nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 danº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.732.006,00, referentesàsContribuições Sociais ao RPPS, e
III– a transferência financeira do DMAE, aludida na Portaria STN nº 339, de 29de agosto de 2001, no valor de R$ 905.722,00, abaixo discriminada, oriundaparcial da dotação orçamentária do orçamento vigente daquela Autarquia:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS4000-2227 - Contribuição ao FMPA3190 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 905.722,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de setembro de 2002.
João Verle,
Prefeito.
André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.
Registre-se e publique-se.
Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.
