DECRETO Nº 13.960, de 14 de novembro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL de PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município e de conformidadecom o disposto no art.16 da Lei n.º 8.986, de 2 de outubro de 2002,

D EC R E T A :

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da estrutura da AdministraçãoDescentralizada da PMPA o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicosdo Município de Porto Alegre - PREVIMPA.

Art. 2º - São lotados, no PREVIMPA, os Cargos em Comissão eFunções Gratificadas, criados pelo art. 12, constantes do Anexo III, da Lei nº 8.986,de 2 de outubro de 2002, conforme a estrutura estabelecida neste Decreto.

Art. 3º - O PREVIMPA passa a funcionar com a seguinteestrutura:

Art. 4° - As Funções Gratificadas e Cargos em Comissãolotados, para cujo provimento é exigida qualificação de grau superior ou habilitaçãoequivalente, devidamente registrada em conformidade com a legislação que regulamenta oseu exercício profissional, são as seguintes:

I - Assessor Técnico (2.6.1.7);
II - Assistente - CC (2.6.2.5);
III - Chefe de Equipe (1.6.1.5) da Equipe Técnica;
IV - Chefe de Unidade (1.6.1.6);
V - Diretor - CC (1.6.2.7).

Art. 5° - Para o provimento das Funções Gratificadas eem Comissão, de que trata este Decreto, será previamente observada, pela Unidade deTrabalho competente, a correlação entre a qualificação profissional do indicado e asatribuições do cargo ou função para o qual deva processar-se a respectivanomeaçãoou designação mediante análise dos documentos que acompanhar o expediente.

§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Unidade Trabalhoresponsávelpela análise deverá requisitar os elementos que julgar necessários.

§ 2° - A não satisfação dos pressupostos estabelecidos neste artigo seconstituiem fator impeditivo para a designação ou nomeação do indicado.

Art. 6º - O Diretor-Geral do PREVIMPA promoverá, no prazo de cento eoitenta dias, a contar desta data, prorrogável, no máximo, por igual período, acompatibilização do Regimento Geral da Autarquia, o qual deverá ser expedido atravésde Instrução dispondo sobre:

I - atribuições gerais das diferentes Unidades de Trabalho;
II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos postosconfiança de chefia e de assessoramento;
III – definição das siglas das Unidades de Trabalho que compõem a estrutura daAutarquia;
IV - outras disposições julgadas necessárias.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo os seus efeitos a 3 de outubro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de novembro de 2002.

João Verle,
Prefeito.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.960, de 14 de novembro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL de PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município e de conformidadecom o disposto no art.16 da Lei n.º 8.986, de 2 de outubro de 2002,

D EC R E T A :

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da estrutura da AdministraçãoDescentralizada da PMPA o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicosdo Município de Porto Alegre - PREVIMPA.

Art. 2º - São lotados, no PREVIMPA, os Cargos em Comissão eFunções Gratificadas, criados pelo art. 12, constantes do Anexo III, da Lei nº 8.986,de 2 de outubro de 2002, conforme a estrutura estabelecida neste Decreto.

Art. 3º - O PREVIMPA passa a funcionar com a seguinteestrutura:

Art. 4° - As Funções Gratificadas e Cargos em Comissãolotados, para cujo provimento é exigida qualificação de grau superior ou habilitaçãoequivalente, devidamente registrada em conformidade com a legislação que regulamenta oseu exercício profissional, são as seguintes:

I - Assessor Técnico (2.6.1.7);
II - Assistente - CC (2.6.2.5);
III - Chefe de Equipe (1.6.1.5) da Equipe Técnica;
IV - Chefe de Unidade (1.6.1.6);
V - Diretor - CC (1.6.2.7).

Art. 5° - Para o provimento das Funções Gratificadas eem Comissão, de que trata este Decreto, será previamente observada, pela Unidade deTrabalho competente, a correlação entre a qualificação profissional do indicado e asatribuições do cargo ou função para o qual deva processar-se a respectivanomeaçãoou designação mediante análise dos documentos que acompanhar o expediente.

§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Unidade Trabalhoresponsávelpela análise deverá requisitar os elementos que julgar necessários.

§ 2° - A não satisfação dos pressupostos estabelecidos neste artigo seconstituiem fator impeditivo para a designação ou nomeação do indicado.

Art. 6º - O Diretor-Geral do PREVIMPA promoverá, no prazo de cento eoitenta dias, a contar desta data, prorrogável, no máximo, por igual período, acompatibilização do Regimento Geral da Autarquia, o qual deverá ser expedido atravésde Instrução dispondo sobre:

I - atribuições gerais das diferentes Unidades de Trabalho;
II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos postosconfiança de chefia e de assessoramento;
III – definição das siglas das Unidades de Trabalho que compõem a estrutura daAutarquia;
IV - outras disposições julgadas necessárias.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo os seus efeitos a 3 de outubro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de novembro de 2002.

João Verle,
Prefeito.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.

DECRETO Nº 13.960, de 14 de novembro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL de PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município e de conformidadecom o disposto no art.16 da Lei n.º 8.986, de 2 de outubro de 2002,

D EC R E T A :

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da estrutura da AdministraçãoDescentralizada da PMPA o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicosdo Município de Porto Alegre - PREVIMPA.

Art. 2º - São lotados, no PREVIMPA, os Cargos em Comissão eFunções Gratificadas, criados pelo art. 12, constantes do Anexo III, da Lei nº 8.986,de 2 de outubro de 2002, conforme a estrutura estabelecida neste Decreto.

Art. 3º - O PREVIMPA passa a funcionar com a seguinteestrutura:

Art. 4° - As Funções Gratificadas e Cargos em Comissãolotados, para cujo provimento é exigida qualificação de grau superior ou habilitaçãoequivalente, devidamente registrada em conformidade com a legislação que regulamenta oseu exercício profissional, são as seguintes:

I - Assessor Técnico (2.6.1.7);
II - Assistente - CC (2.6.2.5);
III - Chefe de Equipe (1.6.1.5) da Equipe Técnica;
IV - Chefe de Unidade (1.6.1.6);
V - Diretor - CC (1.6.2.7).

Art. 5° - Para o provimento das Funções Gratificadas eem Comissão, de que trata este Decreto, será previamente observada, pela Unidade deTrabalho competente, a correlação entre a qualificação profissional do indicado e asatribuições do cargo ou função para o qual deva processar-se a respectivanomeaçãoou designação mediante análise dos documentos que acompanhar o expediente.

§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Unidade Trabalhoresponsávelpela análise deverá requisitar os elementos que julgar necessários.

§ 2° - A não satisfação dos pressupostos estabelecidos neste artigo seconstituiem fator impeditivo para a designação ou nomeação do indicado.

Art. 6º - O Diretor-Geral do PREVIMPA promoverá, no prazo de cento eoitenta dias, a contar desta data, prorrogável, no máximo, por igual período, acompatibilização do Regimento Geral da Autarquia, o qual deverá ser expedido atravésde Instrução dispondo sobre:

I - atribuições gerais das diferentes Unidades de Trabalho;
II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos postosconfiança de chefia e de assessoramento;
III – definição das siglas das Unidades de Trabalho que compõem a estrutura daAutarquia;
IV - outras disposições julgadas necessárias.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo os seus efeitos a 3 de outubro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de novembro de 2002.

João Verle,
Prefeito.

José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.