| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.127, de 28 de fevereiro de 2003.
| Define regime urbanístico da AEIS I conforme incisoumaça, instituída pela Lei nº8150/98, com vistas à regularização do referido loteamento na MZ 03 UEU 122 SUB 12. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica definido para AEIS I, o seguinte regime urbanístico:
I – Densidade = código 05
II – Atividade = código 01
III – Índice de aproveitamento = código 05
IV – Volumetria das Edificações = código 01
Art. 2º O recuo de jardim será 1,50m na testada principal.
Art. 3º Os padrões para loteamento se darão conforme projeto urbanístico encaminhado pelo DEMHAB.
Art. 4º Fica isento de vagas para estacionamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de fevereiro de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Carlos Eduardo Vieira,
Secretário do Planejamento Municipal.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
