| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.146, de 25 de março de 2003.
| Altera o § 1º do art. 4º do Decreto nº12.270, de 12 de março de 1999, alterado pelos Decretos n°s 13.347 e 13.348, de 9 deagosto de 2001, que consolida disposições sobre estágio curricular e não curricular deestudantes de estabelecimentos de ensino Médio, Técnico e Superior, na AdministraçãoCentralizada, nas Autarquias e Fundação Municipais, e dá outras providências |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º O § 1º do art. 4º do Decreto nº 12.270, de 12de marçode 1998, alterado pelos Decretos nºs 13.347 e 13. 348, de 9 de agosto de 2001, queconsolida disposições sobre estágio curricular e não curricular de estudantes deestabelecimentos de Ensino Médio, Técnico e Superior, na Administração Centralizada,nas Autarquias e Fundação Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4º ...
§ 1º Os períodos se estágios não serão superiores a 720 (setecentos e vinte)dias, não podendo ser inferior a 90 (noventa) dias para o estágio não curricular ou a180 dias (cento e oitenta) dias para o estágio curricular, limitados peladata deconclusão do curso, trancamento ou cancelamento da matrícula no estabelecimento deensino.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de março de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Eliezer Pacheco,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
