| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.176, de 23 de abril de 2003.
| Altera a redação do § 1º do artigo 10, doDecreto nº 10.795, de 26 de outubro de 1993, que estabelece normas para locação deveículos, e dá outras providências |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 10 do Decretonº 10.795/93, com a seguinte redação:
“§ 1º - A referida tabela, bem como os preços contratados, deverãoreajustados pelo Índice de Preços ao Consumidor – Ampliado (IPCA), doBrasileiro de Geografia e Estatística.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de abril de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Eliezer Pacheco,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
